Questões de Concursos Públicos - Direito Civil

Uma das várias espécies de contratos, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro, é a compra e venda, através da qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Com base na referida legislação, analise as afirmativas a seguir, que tratam da compra e venda, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): (__)A compra e venda não poderá ter por objeto coisa futura. (__) Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio de terceiro a fixação do preço. (__)A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda. (__)Não podem ser comprados, ainda que em hasta pública, sob pena de nulidade, pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração. (__)O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da assinatura do contrato. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

Os defeitos do negócio jurídico são vícios que comprometem a validade e eficácia dos atos jurídicos, podendo gerar sua anulabilidade ou nulidade. Tendo como fundamento as disposições do Código Civil sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, regula a capacidade para suceder a lei do 

A União publicou a Lei n° 123 que trata, dentre outros assuntos, sobre a obrigatoriedade de utilização de colete refletivo pelos motoristas de aplicativo, com entrada em vigor imediata. Poucos dias depois, a União publicou a Lei n° 456 que estabeleceu a obrigatoriedade de utilização de colete refletivo para todos os motoristas, sem estabelecer quando esta medida entraria em vigor. De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Sobre o tema, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A emancipação pode ser concedida

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Acerca da interpretação do negócio jurídico, é correto afirmar que 

As condições fisicamente impossíveis, quando resolutivas

É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que o direito à indenização por danos morais 

Josué estava à procura de um imóvel para morar com a sua família. Mariana, sua vizinha, possui um apartamento que está à venda. O apartamento é muito bonito e Josué se interessa por ele. Mariana afirma que o apartamento está em excelente estado e que é uma ótima oportunidade de investimento. No entanto, Mariana sabe que o apartamento tem alguns problemas estruturais e mesmo assim ela esconde essa informação de Josué para que ele feche o negócio. Passados cinco anos da realização do negócio jurídico, Josué descobre todos os problemas estruturais e decide propor ação para anular o negócio jurídico. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.