Questões de Concursos Públicos - Direito Civil

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Q41143 CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito

Ano: 2015

Órgão: UFC

Banca: CCV-UFC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Diante dos conflitos intertemporais passíveis de verificação na prática jurídica diante da densa atividade legiferante brasileira, indique qual critério é o mais adequado para solucionar conflito de normas jurídicas entre uma norma constitucional geral anterior e uma lei ordinária específica posterior, bem como qual norma deve prevalecer.

A Critério ontológico, devendo prevalecer a norma mais aceita socialmente.

B Critério hierárquico, devendo prevalecer a norma constitucional.

C Critério da especialidade, devendo prevalecer a lei posterior.

D Critério cronológico, devendo prevalecer a lei posterior.

E Critério hierárquico, devendo prevalecer a lei posterior.

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Q40835 TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo

Ano: 2015

Órgão: TJ-AC

Banca: TJ-AC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais

Da Posse e sua Classificação, marque a INCORRETA:

A Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

C Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, excluindo os dos outros compossuidores.

D É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

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Q40834 TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo

Ano: 2015

Órgão: TJ-AC

Banca: TJ-AC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais

Da Propriedade, marque a CORRETA:

A O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que justamente a possua ou detenha.

B O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

C São permitidos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

D A propriedade presume-se plena e exclusiva, ainda que com prova em contrário.

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Q40833 TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo

Ano: 2015

Órgão: TJ-AC

Banca: TJ-AC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais

Sobre os Direitos de Vizinhança, marque a INCORRETA:

A O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

B Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

C O direito a que se refere o artigo 1.277 não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.

D Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, não poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

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Q40832 TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo

Ano: 2015

Órgão: TJ-AC

Banca: TJ-AC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Acerca da personalidade e da capacidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A Aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, são absolutamente incapazes.

B Os pródigos são relativamente incapazes.

C Aqueles que não podem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

D Os direitos do nascituro são resguardados desde a concepção.

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Q40831 TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo

Ano: 2015

Órgão: TJ-AC

Banca: TJ-AC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Quanto à capacidade dos menores, assinale a alternativa INCORRETA:

A A incapacidade, para os menores, cessa, dentre outras hipóteses, pela colação de grau em curso de ensino superior.

B A incapacidade, para os menores, cessa, dentre outras hipóteses, pelo exercício de emprego público efetivo, desde que, em função dele, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

C A incapacidade, para os menores, cessa, dentre outras hipóteses, pelo casamento.

D A incapacidade, para os menores, cessa, dentre outras hipóteses, por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

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Q40781 UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: UFPR

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Sucessões

Sobre a herança jacente no direito das sucessões, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Diz-se jacente a herança de quem falece sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido. ( ) Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante. ( ) Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, ela será desde logo transferida à Fazenda Pública. ( ) A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem, mas, decorridos dois anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A V – F – V – F.

B F – V – F – V.

C V – V – F – F.

D F – F – V – V.

E F – V – V – F.

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Q40780 UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: UFPR

Matéria: Direito Civil

Assunto: Defeitos do Negócio Jurídico

Sobre os defeitos do negócio jurídico, conforme dispostos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A São nulos os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

C O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio mesmo quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

D A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, sendo vedado seu reconhecimento quando tal temor disser respeito à pessoa não pertencente à família do paciente.

E Configura-se o estado de perigo quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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Q40664 PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense

Ano: 2015

Órgão: PGM - RJ

Banca: PGM-RJ

Matéria: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade civil

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Q40663 PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense

Ano: 2015

Órgão: PGM - RJ

Banca: PGM-RJ

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Obrigações

Um dos credores de obrigação indivisível somente pode receber a coisa devida, se:

A recebê-la simultaneamente de todos os devedores

B combinar o local da entrega com o devedor

C apresentar caução de ratificação

D a coisa vier dividida

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