Questões de Concursos Públicos - Direito Civil

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

De acordo com a Constituição Federal são requisitos do usucapião urbano: 1. Utilização para sua moradia ou de sua família. 2. Área urbana de até 250 metros quadrados. 3. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos. 4. Não ter sido proprietário de imóvel rural ou urbano. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, trata dos tipos de sociedades, que são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado. Em relação à criação de uma sociedade, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:

Leia os itens a seguir e assinale a alternativa correta com relação ao Direito Civil: I- A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum; II- No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato; III- Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem, do que à intenção nelas consubstanciada; IV- Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Dos itens acima:

O professor de Direito Civil da Universidade Alpha Beta, estava em conversa com seus alunos do curso de Direito da Universidade XPTO, quando um dos alunos fez uma pergunta sobre a prescrição iniciada a correr contra uma pessoa em relação ao sucessor. O professor Marcio respondeu prontamente que:

Sobre a possibilidade da revogação ou não da doação, nos termos da legislação civil brasileira, assinale a alternativa correta:

Caio, professor de ioga, residente no Município XPTO, estava com viagem programada para passar quatro dias no Caribe. Ocorre que Caio não tinha com quem deixar o seu cachorro Toby. Para solucionar o problema, Caio resolveu chamar uma cuidadora de animais, para cuidar de Toby esporadicamente pelo período em que estivesse fora. Antes de viajar, o professor deixou Toby escapar pelo portão, e o mesmo atacou um adolescente de 16 anos que passava pela rua com lanches para entrega. Além dos ferimentos sofridos pelo adolescente, o mesmo perdeu todas as entregas que carregava de bicicleta, pois os pacotes caíram no chão. Como Caio deixou Toby escapar, e não há culpa exclusiva da vítima, tampouco força maior, é correto dizer que, nos termos da legislação civil:

Mateus, nascido no ano de 1935, empresário bem sucedido, desapareceu enquanto velejava há cerca de 06 anos. Desde então, familiares e amigos não tiveram notícias suas. Considerando os direitos de sucessão, podem os interessados:

Para Pedro Pais de Vasconcelos (VASCONCELOS, Pedro Pais de. Direitos de Personalidade. Coimbra: Editora Almedina, 2006, págs. 123 e 124) a personalidade é uma qualidade: a qualidade de ser pessoa. A comparação entre a personalidade singular e a personalidade coletiva (conhecida no Brasil como pessoas jurídicas) propicia a distinção: a personalidade singular é supralegal enquanto a personalidade coletiva é legal. O Direito e a Lei constituem e excluem a personalidade coletiva. Os direitos de personalidade são inerentes à dignidade humana e marcam a sua diferença em relação à personalidade coletiva. Em torno dos direitos da personalidade, de acordo com o Código Civil: