Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

A quando o licenciamento é realizado pelo Poder Público Municipal, fica o empreendedor desobrigado de apresentar manifestação da FUNAI, IPHAN e COMAER.

B as licenças ambientais são emitidas em duas etapas: licença prévia e licenças conjuntas de instalação e operação.

C como condição para a emissão de licenças ambientais, é obrigatória a apresentação de certidões municipais (ou distrital) de parcelamento, uso e ocupação do solo.

D com a elaboração do CAR – Cadastro Ambiental Rural – ficam os empreendimentos em área rural desobrigados de licenciamento por órgão municipal, estadual ou federal.

E o Estudo Prévio de Impacto Ambiental somente é exigido para empreendimentos que tenham a sua potencial ação degradadora ultrapassando os limites do Estado ou município em que se concentram.

A coleta de produtos madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos.

B plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, com supressão parcial (50%) da vegetação existente e que não prejudique a função ambiental da área

C construção e manutenção de cercas, muros ou mesmo a colocação de alambrados, em propriedades rurais, desde que não ocorra a supressão de vegetação nativa.

D construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.

E abertura, em ambiente rural, de vias de acesso externo e construção de pontes, quando necessárias à travessia de um curso d’água.

A A indicação sobre o modo de utilização dos agrotóxicos é de única responsabilidade do técnico que emitiu o receituário agronômico.

B Em casos especiais, o agrotóxico pode trazer declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como “seguro”, “não venenoso”, “não tóxico”; com ou sem uma frase complementar, como: “quando utilizado segundo as instruções”.

C Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas.

D No rótulo, o agrotóxico precisa trazer afirmativas de que o produto é recomendado por algum órgão do Governo.

E O fabricante deverá manter no seu site informações relativas ao agrotóxico que produz para que indicações que contradigam as informações obrigatórias consigam ser esclarecidas.

A Considera a matança de animais da fauna silvestre um crime inafiançável, mesmo que seja para alimentação de subsistência.

B Ela garante acesso livre às praias.

C Considera os maus tratos a animais domésticos e desmatamento de áreas que contenham espécies vegetais exóticas como contravenção, punida com multa.

D As penas previstas pela Lei de Crimes Ambientais são aplicadas em função da extensão da área afetada.

E As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente só podem ser aplicadas após julgamento em segunda instância pelos tribunais de justiça.

A planejamento e avaliação do sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

B compatibilização do desenvolvimento econômico- -social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. 

C racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

D restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização e disponibilidade sustentáveis.

E garantia da prestação de informações periódicas relativas ao meio ambiente.

A atua na esfera da discricionariedade da Administração Pública.

B é componente interior da decisão administrativa, integrando-a.

C não vincula a decisão administrativa do licenciamento, que pode contrariar os preceitos do direito administrativo e as regras estabelecidas sobre os processos administrativos.

D a partir dele, deve ser elaborado um relatório de impacto ambiental, que ficará disponível para consulta da sociedade civil, segundo critérios de conveniência e oportunidade do órgão ambiental competente.

E deve ele contemplar os limites da área geográfica a ser diretamente afetada pelos impactos, chamada de área de confluência do estudo de impacto, podendo estender-se, segundo critérios de conveniência administrativa, à bacia hidrográfica na qual se localiza.

A a exploração agroeconômica praticada na pequena e média propriedade rural ou urbana, permitida a descaracterização, em parte, da cobertura vegetal existente.

B a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, nos termos da Lei.

C a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados equitativamente por população de média e baixa rendas, em áreas rurais consolidadas.

D as atividades de pesquisa e extração predominantemente de areia e cascalho, observada a regulamentação pelo CONAMA.

E outras atividades similares, devidamente motivadas por meio de procedimento próprio, existindo ou não alternativa técnica à atividade proposta, com definição em ato próprio do CONAMA.

A são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os diretores de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para coordenar as atividades de fiscalização, bem como agentes do Ministério da Defesa.

B a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental tem 60 dias para promover a sua apuração, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

C as infrações administrativas podem ser punidas com apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, mesmo que não utilizados na infração.

D a proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos é uma das penas restritiva de direitos previstas para as infrações administrativas.

E se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção mais grave, acrescida da 1/2.

A diagnóstico ambiental.

B recuperação ambiental.

C decomposição ambiental.

D impacto ambiental.

E gestão ambiental.

A topos de morros e serras, caracterizados como o terço superior das elevações com amplitude maior que 100 m, e encostas com declividade superior a 45º ou 100%.

B bordas de escarpas, em uma largura de 300 m a partir da linha de ruptura do relevo, e topos de morros e serras, caracterizados como o terço superior das elevações com amplitude maior que 100 m.

C margens de corpos de água, em uma faixa de 30 m para cursos de água com até 10 m de largura e bordas de escarpas, em uma largura de 300 m a partir da linha de ruptura do relevo.

D margens de corpos de água, em uma faixa de 30 m para cursos de água com até 10 m de largura e faixa de 60 m em torno de nascentes.

E topos de morros e serras, caracterizados como o terço superior das elevações com amplitude maior que 100 m, e faixa de 60 m em torno de nascentes.