Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

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Q253366 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Ao analisar um pedido de autorização para uso de recursos hídricos, por empreendimento localizado no Estado de São Paulo, a administração pública deve observar os fundamentos e diretrizes estabelecidos pela Política Estadual de Recursos Hídricos. Com base nos arts. 1º ao 10, da Lei n.º 7.663/1991, marque a alternativa certa.

A A gestão dos recursos hídricos compete apenas ao Estado, não sendo admitida a participação dos municípios ou da sociedade civil.

B A lei estadual assegura o livre uso da água a qualquer interessado, independentemente de autorização, desde que não haja prejuízo ambiental imediato.

C A água é considerada bem de domínio público, dotado de valor econômico, devendo seu uso ser controlado pelo Poder Público com vistas à utilização racional e à garantia de sua disponibilidade para as atuais e futuras gerações.

D Os recursos hídricos subterrâneos não integram o sistema de gerenciamento estadual, estando excluídos das normas de controle e planejamento.

E O uso múltiplo das águas é vedado pela Política Estadual de Recursos Hídricos, que prioriza, exclusivamente, a preservação ambiental.

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Q253364 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Durante reunião de um Comitê de Bacia, uma equipe técnica apresenta os fundamentos legais da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, conforme previsto na legislação estadual, destacando seus objetivos e funções no sistema de gestão. À luz dos arts. 1º e 2º, da Lei n.º 12.183/2005, identifique a alternativa certa.

A A cobrança tem como finalidade principal financiar a manutenção de obras hidráulicas estaduais, desvinculada dos planos de recursos hídricos das bacias.

B A cobrança aplica-se como mecanismo sancionatório aos usuários que descumprirem condições de outorga de direito de uso da água.

C A cobrança reconhece a água como bem público de valor econômico, busca incentivar o uso racional e sustentável e constitui instrumento de planejamento e gestão dos recursos hídricos.

D A cobrança tem por objetivo, exclusivamente, gerar receitas para custeio administrativo dos órgãos gestores de recursos hídricos.

E A cobrança destina-se, prioritariamente, compensar financeiramente municípios localizados em áreas de mananciais estratégicos.

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Q253363 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Em um processo de elaboração de plano de recursos hídricos, técnicos precisam identificar, corretamente, o sistema de classificação dos corpos d’água para aplicarem as diretrizes ambientais pertinentes. Considerando-se o disposto na Resolução CONAMA n.º 357/2005, arts. 3º e 4º, para resolver a problemática apresentada, aponte a alternativa que melhor descreve o critério adotado para classificar os corpos d’água no Território Nacional.

A A classificação de corpos d’água ocorre apenas para fins de lançamento de efluentes, não sendo considerada para delimitar seus usos preponderantes.

B As águas de melhor qualidade não podem ser utilizadas para usos menos exigentes, mesmo que não haja risco de prejuízo ambiental.

C A classificação depende, exclusivamente, do órgão gestor ambiental estadual, sem diretrizes nacionais a seguir.

D Os corpos d’água são classificados em diferentes classes conforme a qualidade necessária para seus usos preponderantes.

E Os corpos d’água são agrupados em dois grandes grupos — águas potáveis e não potáveis — independentemente dos usos específicos previstos em lei.

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Q253361 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Em relação às Áreas de Preservação Permanente, (APP), assinale a alternativa correta.

A Em áreas rurais consolidadas, é obrigatória a recomposição da vegetação de APP em uma largura mínima de 100 metros, independentemente do tamanho da propriedade.

B A vegetação em APP situada em área rural consolidada pode ser suprimida para qualquer finalidade, sem necessidade de autorização do órgão ambiental competente.

C É permitida a construção de habitações em áreas urbanas consolidadas localizadas em APP, independente de qualquer condição.

D A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente será autorizada em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, com as devidas medidas de compensação.

E A supressão de vegetação nativa em APP para atividades eventuais, ou de baixo impacto, está expressamente proibida, sem exceções.

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Q253358 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Direito constitucional ambiental

A Constituição Federal de 1988, dedica um artigo especial para tratar do meio ambiente. Analise as afirmativas sobre o art. 225, da CF/1988 e assinale a alternativa incorreta.

A As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

B O Poder Público tem o dever de definir, onde existir, espaços territoriais a serem protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, podendo garantir a sua utilização apenas em situação de utilidade pública ou interesse social.

C A Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

D São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q253357 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, (PNMA), são mecanismos legais, administrativos e econômicos para gerenciar e proteger o meio ambiente. Diante disso, assinale a alternativa que apresente, somente, exemplos de instrumentos econômicos da Lei n.º 6.938/1981.

A Informações relativas ao Meio Ambiente, avaliação de impactos ambientais e seguro ambiental.

B Cadastro Técnico Federal de Atividades, Instrumentos de Defesa Ambiental e concessão florestal.

C Sistema Nacional de Informações sobre o meio ambiente, concessão florestal e Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.

D Concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental.

E Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, zoneamento ambiental e servidão ambiental.

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Q253356 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Em consonância com as normas sobre o licenciamento ambiental definidas na Política Estadual do Meio Ambiente, (Lei Estadual n.º 9.059/1997), de São Paulo, é correto afirmar que:

A A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento, no órgão estadual competente, integrante do SEAQUA, (Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção. Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais), sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

B É obrigatório realizar Audiência Pública sobre o processo de licenciamento ambiental para casos de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva, potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

C No exercício da ação fiscalizadora, os agentes de fiscalização somente poderão entrar em dia e hora agendado, com antecedência mínima de 30 dias, em estabelecimentos e propriedades públicos ou privadas.

D Os órgãos integrantes do SEAQUA, na análise dos projetos submetidos ao seu exame, exigirão que sejam adotadas, medidas capazes de assegurar que as matérias-primas, insumos e bens produzidos, tenham padrão de qualidade igual ou melhor, quando comparado com o ambiente natural, mesmo que este esteja em condições adversas.

E O EIA/RIMA será realizado por técnicos habilitados, sem a obrigatoriedade do termo de Responsabilidade Técnica, (RT).

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Q253353 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade ambiental

A distinção entre infrações de natureza instantânea, permanente e continuada, adotada pela Resolução SIMA n.º 05/2021, possui relevância administrativa direta porque:

A Altera a competência do órgão ambiental fiscalizador.

B Define, exclusivamente, o valor máximo da multa aplicável.

C Influencia a apuração da infração e a aplicação das sanções correspondentes.

D Restringe o exercício do contraditório pelo autuado.

E Condiciona a validade do auto de infração ambiental.

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Q253352 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade ambiental

Conforme o Regime Sancionatório estabelecido pela Resolução SIMA n.º 05/2021, a penalidade de multa administrativa ambiental:

A Depende de decisão judicial para sua exigibilidade.

B Somente é cabível após a aplicação prévia de advertência.

C Possui caráter, exclusivamente, indenizatório.

D Pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com outras sanções, conforme a natureza da infração.

E Substitui, automaticamente, a obrigação de reparação do dano ambiental.

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Q253351 MS CONCURSOS - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV

Ano: 2026

Órgão: SEMIL-SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

O art. 51, da Lei n.º 12.651/2012, ao tratar do acesso a informações ambientais, estabelece como diretriz fundamental que:

A Os registros ambientais têm natureza, exclusivamente, interna da Administração.

B Os dados e registros ambientais integrantes dos sistemas oficiais possuem caráter público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

C As informações ambientais são acessíveis apenas ao proprietário do imóvel.

D A publicidade limita-se aos processos já encerrados.

E O acesso depende de autorização prévia do órgão ambiental.

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