Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

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Q237260 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Federação e competências em matéria ambiental

Considerando a legislação brasileira que regula o licenciamento ambiental e a competência dos entes federativos, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta a informação correta:

A Empreendimentos que envolvem múltiplas atividades sujeitas a licenciamento ambiental devem, obrigatoriamente, obter licenças distintas junto a diferentes órgãos ambientais, ainda que localizados em uma mesma área e sob uma única titularidade.

B A Constituição Federal estabelece que o licenciamento ambiental deve ser realizado de forma conjunta e simultânea pela União, pelos Estados e pelos Municípios, com decisões colegiadas obrigatórias em todos os processos.

C A definição do estudo ambiental a ser exigido no licenciamento — como EIA/RIMA, RAP ou outros estudos simplificados — está vinculada ao porte econômico do empreendedor e à sua capacidade financeira de execução do empreendimento.

D A realização de audiências públicas no licenciamento ambiental não integra os instrumentos formais de participação social previstos na legislação, sendo aplicável apenas quando solicitada pelo empreendedor.

E O licenciamento ambiental é conduzido por apenas um ente federativo — União, Estado ou Município — definido conforme critérios legais de dominialidade, abrangência dos impactos e tipologia do empreendimento, cabendo a esse ente a condução integral do processo e a emissão das licenças ambientais.

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Q234470 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Qual é o órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)?

A IBAMA.

B Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C Ministério do Meio Ambiente.

D Conselho de Governo.

E Órgãos estaduais de meio ambiente.

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Q234469 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, a responsabilidade penal ambiental:

A Aplica-se apenas à pessoa física.

B Aplica-se às pessoas jurídicas, quando houver benefício para a entidade.

C Aplica-se à pessoa jurídica apenas se o diretor confessar.

D Não se aplica a empresas estatais.

E Exige que o dano seja irreversível.

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Q234467 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

A Área de Proteção Ambiental (APA) do Banhado Grande abrange parte dos biomas Pampa e Mata Atlântica, além de ocupar 2/3 da bacia hidrográfica do rio Gravataí. A vegetação original é composta predominantemente de banhados e matas de restinga, sobre os solos arenosos da Coxilha das Lombas, que é uma região de paleodunas remanescentes das transgressões e regressões marinhas. Atualmente, a APA possui em seu território áreas urbanas e de atividades agropastoris, predominando o cultivo de arroz. As APA são unidades de conservação pertencentes ao grupo das unidades

A de Proteção Integral.

B de Proteção Permanente.

C de Uso Sustentável.

D urbanas.

E rurais.

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Q234466 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

O documento técnico oficial das Unidades de Conservação, fundamentado nos objetivos gerais da unidade e os limites em relação ao espaço aéreo, é denominado:

A Estudo de impacto ambiental.

B Cadastro ambiental rural.

C Licença ambiental.

D Projeto técnico ambiental.

E Plano de manejo.

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Q234217 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Ensino Fundamental - Séries Finais - Artes

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, qual é o melhor conceito de unidade de conservação?

A Espaço territorial e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, com objetivos de conservação.

B Região com características climáticas, ecológicas e geológicas semelhantes, que abriga comunidades de plantas e animais interligadas.

C Terra de posse pública ou particular que abriga um conjunto de organismos vivos (fatores bióticos) que interagem entre si e com o ambiente físico (fatores abióticos).

D Espaço territorial com grande variedade de vida, abrangendo a diversidade genética, de espécies e de ecossistemas.

E Terra de posse pública que tem como objetivo a promoção do uso sustentável dos recursos, a conservação do espaço e a pesquisa científica.

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Q234065 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade ambiental

Segundo o Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, quem é responsável por manter os imóveis e terrenos livres de lixo, entulho e materiais que possam causar degradação ambiental?

A Apenas o órgão ambiental municipal.

B Apenas empresas contratadas pelo município.

C O proprietário ou possuidor do imóvel.

D Moradores vizinhos à área.

E O serviço de coleta, independentemente da origem.

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Q234064 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) determina que o licenciamento ambiental é um dos instrumentos de gestão ambiental. Qual é a finalidade principal desse instrumento?

A Garantir que qualquer atividade econômica seja autorizada automaticamente.

B Controlar e acompanhar atividades que utilizem recursos naturais ou que possam causar poluição.

C Substituir a fiscalização ambiental pelos municípios.

D Permitir que empresas descartem resíduos com menos burocracia.

E Registrar atividades apenas para fins estatísticos.

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Q234061 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Sustentabilidade

De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, qual é o conceito de reciclagem?

A Processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química.

B Processo de coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição.

C Distribuição ordenada de rejeitos em aterros.

D Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas.

E Conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados.

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Q233838 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

A Lei nº 6.938/1981 define os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Assinale a alternativa que apresenta um instrumento citado na Lei.

A Cadastro Obrigatório de Atividades Econômicas de Risco (CAER).

B Relatório de Impacto Climático Direto (RICD).

C Termo Único de Responsabilidade Ambiental (TURA).

D Selo Nacional de Qualidade Socioambiental (SNQS).

E Licenciamento ambiental e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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