Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

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Q32447 Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Assessor Jurídico

Ano: 2015

Órgão: IBIO - AGB Doce - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Nos termos da Lei 9433/97, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:

A A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

B Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

C Deve-se articular a gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

D A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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