Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.985/00 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que a(o)

De acordo com a Lei Federal nº 9.795/99, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, leia as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) A educação ambiental deve estar presente, de forma articulada, preferencialmente, nos níveis e modalidades do processo educativo em caráter formal. ( ) Constitui um dos princípios da educação ambiental: a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade, ( ) Cabe aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente-Sisnama promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. ( ) A Política Nacional de Educação Ambiental envolve, em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente-Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, mas não envolve organizações não governamentais. Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Leia e analise as frases a seguir. I. ____________ ambiental é um procedimento administrativo. II. ____________ ambiental é um ato administrativo. III. ____________ ambiental dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente. Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

Analise as afirmativas a seguir e assinale a opção INCORRETA.

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/07, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais. Marque a opção INCORRETA.

Analise as afirmativas de acordo com a Lei Federal nº 12.305/10 e marque a opção CORRETA.

No que se refere ao zoneamento ecológico-econômico (ZEE), leia as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) Tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental. ( ) Busca contribuir para racionalizar o uso e a gestão do território, reduzindo as ações predatórias e apontando as atividades mais adaptadas às particularidades de cada região. ( ) A legislação brasileira dispõe sobre a Comissão Coordenadora do ZEE do território nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a execução do ZEE. ( ) Coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e com ações centralizadas por diversos órgãos federais e estaduais. Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Sobre as Unidades de Conservação do Estado do Ceará, marque a opção CORRETA que apresenta algumas dessas unidades de conservação e seu(s) ecossistema(s), respectivamente.

A respeito do tráfico de animais silvestres no Brasil, analise as alternativas e assinale a CORRETA.

A Constituição de 1988 teve um importante papel para a gestão dos recursos hídricos. No art. 26, inciso I, incluem-se entre os bens dos Estados e do Distrito Federal “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Esse artigo constitucional deu origem à Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a qual instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional. A partir da aprovação dessa lei, o país passa a dispor de um instrumento legal que visa garantir às gerações futuras a disponibilidade do recurso hídrico. (Porto e La Lainaporto, 2008) De acordo com a Lei 9.433/1997, A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: