Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

O Assistente Administrativo acompanha a execução de contratos administrativos. Considerando as características dos contratos celebrados pela Administração Pública, a prerrogativa que permite à Administração modificar unilateralmente as cláusulas do contrato para adequá-lo ao interesse público denomina-se:

O Assistente Administrativo analisa situações envolvendo responsabilidade administrativa. Considerando as noções de Direito Administrativo, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) O servidor público responde administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções que contrariem normas legais e regulamentares. (__) A responsabilidade administrativa é apurada mediante processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa. (__) A absolvição do servidor na esfera penal impede, em qualquer hipótese, a aplicação de sanção administrativa pelo mesmo fato. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Assistente Administrativo participa da instrução de processos licitatórios. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para contratação de obras e serviços de engenharia acima dos limites estabelecidos para as demais modalidades é:

Leia o excerto a seguir: "O segredo profissional − o que se vem a conhecer de íntimo e pessoal no exercício da profissão faz parte do que se denomina de segredo natural ou segredo confiado e só se pode usar para melhor prestação de serviço e não para outros fins, a não ser em casos de grave e urgente perigo para o cliente, para si, para terceiros ou para o bem comum." (OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 60. Adaptado.) Um servidor da Secretaria Municipal de Saúde, ao realizar visita domiciliar em área de sua comunidade de residência, obtém informações sobre condição de saúde de vizinho com quem mantém relações de proximidade. Posteriormente, em conversa informal com outros moradores, é questionado sobre a situação de saúde dessa pessoa. À luz do princípio deontológico apresentado no excerto, a conduta ética do servidor caracteriza-se por:

Considerando que o volume excedente da Cessão Onerosa é produzido na mesma área geográfica em que os cinco bilhões de barris de petróleo foram contratados em regime de Cessão Onerosa, marque a assertiva correta: 

Segundo a Lei n.º 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos, é objetivo do processo licitatório: I.Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. II.Garantir tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. III.Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública. IV.Permitir contratações com sobrepreço, garantindo o superfaturamento na execução dos contratos. É correto o que se afirma em:

Considerando o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a sequência correta e completa das fases do processo licitatório, conforme a referida norma:

Leia o excerto a seguir: "O normativo e o factual possuem uma relação mútua − o normativo exige ser realizado e orienta-se no sentido do factual; o realizado (o factual) só ganha significado moral na medida em que pode ser referido positiva ou negativamente a uma norma." (OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 44. Adaptado.) Um servidor público, ao deparar-se com situação não prevista expressamente nas normas regulamentares de sua função, precisa tomar decisão que afetará direitos de cidadãos. Seus colegas sugerem diferentes encaminhamentos, alguns mais favoráveis aos requerentes, outros mais restritivos. À luz da relação entre o normativo e o factual apresentada no excerto, a conduta ética do servidor deve fundamentar-se na compreensão de que: 

O Marco Legal do Saneamento Básico alterou a estrutura do setor no Brasil, permitindo diferentes formas de participação da iniciativa privada. Entre os modelos possíveis, um deles tem se destacado por permitir que a própria empresa estatal de saneamento contrate um parceiro privado para atuar em áreas específicas, como extensão da rede de esgoto. Esse modelo é conhecido como:

O Marco Legal do Saneamento Básico alterou a estrutura do setor no Brasil, permitindo diferentes formas de participação da iniciativa privada. Entre os modelos possíveis, um deles tem se destacado por permitir que a própria empresa estatal de saneamento contrate um parceiro privado para atuar em áreas específicas, como extensão da rede de esgoto. Esse modelo é conhecido como: