Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Na Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações), consta que é “vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação”. Esse trecho se refere ao princípio da 

O agente de contratação em um processo de Licitação

Entre os tipos previstos de movimentação de servidores, aquele que se refere ao servidor que pode ser colocado à disposição para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, é 

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta, referente à demissão ou exoneração de um servidor público estável.

O Estágio Probatório é o período de avaliação de desempenho do servidor, admitido por concurso público, com o objetivo de constatar a sua aptidão e capacidade para o cargo concursado. Com relação ao Estágio Probatório, é correto afirmar que

Considere que o Estado pretenda conceder a exploração de uma rodovia a concessionário privado, pelo prazo de 30 anos, 이 qual deve se responsabilizar, também, pela duplicação de alguns trechos da malha concedida, além da recuperação de outros, com investimentos da ordem de R$ 25 milhões, e manutenção da rodovia durante todo o prazo de concessão. Ocorre que a receita auferida mediante cobrança de pedágio dos usuários não seria suficiente para a realização de todos os investimentos, bem assim pela cobertura das despesas com operação e manutenção da rodovia. Diante de tal cenário,

Suponha que tenha ocorrido um desabamento em uma escola pública estadual ferindo professores e alunos. Algumas das vítimas solicitaram indenização ao Estado pelos danos sofridos em razão do desabamento, porém o Estado negou o pleito alegando que não foi apurada conduta dolosa ou culposa de qualquer agente público e que a indenização deveria ser solicitada perante a empresa responsável pela construção do edifício. No que concerne à responsabilidade extracontratual do Estado, a situação narrada indica

Suponha que determinado órgão da Administração Pública tenha celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza relativo a seu edifício sede e que, no curso da execução do contrato, em razão da interdição de parte do prédio para reformas, pretenda reduzir o quantitativo originalmente contratado. A empresa contratada, todavia, manifestou discordância com a redução quantitativa, alegando que haveria alteração indevida do escopo do contrato. Considerando o regramento estabelecido na Lei nº 14.133/2021, tem-se que, na situação narrada,

Suponha que esteja em curso inquérito civil para apuração da prática de ato de improbidade administrativa envolvendo agente público e concessionária de serviços públicos, decorrente de possíveis irregularidades na celebração de aditivo contratual. A empresa concessionária manifestou a intenção de celebrar acordo de não persecução civil, oferecendo-se para ressarcir integralmente o dano, viabilizando a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. Considerando a disciplina estabelecida na Lei de Improbidade Administrativa, tal proposta

No que concerne à organização administrativa e ao regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta, tem-se que