Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir, com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942,v e suas alterações). I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, as decisões devem ser tomadas independentemente de suas consequências práticas. II. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, mesmo que com prejuízo dos direitos dos administrados. III. A consulta pública para manifestação dos interessados que preceder à edição de atos administrativos não precisará, necessariamente, ser considerada na decisão. IV. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Está CORRETO o que se afirma em: 

A respeito da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2006, assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sobre o seu conteúdo, analise as assertivas a seguir. I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. II. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Prefeito Municipal, para as providências necessárias. IV. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, ainda que comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. Está CORRETO o que se afirma em: 

Em uma escola pública municipal, dois professores discutiam sobre as diferenças entre ética e moral no ambiente de trabalho. O primeiro afirmava que bastava seguir as regras estabelecidas pela tradição local para agir corretamente. O segundo argumentava que o servidor público precisa fundamentar suas ações em princípios racionais que transcendem os costumes de determinado grupo ou região. Considerando os conceitos de ética e moral aplicáveis ao serviço público, é correto afirmar que:

O Estatuto Social do SEBRAE/GO, ao regulamentar o uso de seus bens e direitos, destinados à consecução de seus objetivos, estabelece que os recursos do SEBRAE/GO devem

De acordo com o art. 40 do Estatuto Social do SEBRAE/GO, é vedada a participação, no Conselho Deliberativo Estadual (CDE/GO), de 

O art. 12 do Estatuto Social do SEBRAE/GO prevê que a exclusão de Associados-Instituidores por justa causa deve observar processo regular, assegurando ampla defesa e possibilidade de recurso. Tal exclusão se dará por decisão do Conselho Deliberativo Estadual, aprovada por no mínimo nove conselheiros. Nessa situação, o julgamento do recurso apresentado pelo Associado-Instituidor compete

Segundo o §3° do art. 5º do seu Estatuto Social, o SEBRAE/GO deverá buscar articulação com outros órgãos da administração pública e iniciativa privada que atuam na promoção e desenvolvimento das micro e pequenas empresas, podendo para tal firmar

Com base na Lei Complementar n.º 39/2012, analise as assertivas a seguir acerca da estabilidade: I.O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 2 (anos) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório. II.O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. III.O servidor público estável perderá o cargo mediante Processo Administrativo Disciplinar em que lhe seja assegurado o contraditório e ampla defesa. IV.O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de Avaliação de Desempenho Especial, assegurado o contraditório e ampla defesa. É correto o que se afirma em: 

Em relação ao artigo 11, da Lei Complementar n.º 39/2012, o concurso público é o processo de seleção aberto ao público em geral que tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional do candidato, atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos na lei e no edital respectivo. Complementa-se: I.O concurso público será de provas ou de provas e títulos. II.O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo. III.Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. IV.Em relação ao Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Administração será responsável pela realização do concurso público. É correto o que se afirma em: