Q248162
IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento - Edital nº 5
Ano: 2025
Órgão:
SEBRAE-GO
Banca:
IV - UFG
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
O art. 12 do Estatuto Social do SEBRAE/GO prevê que a
exclusão de Associados-Instituidores por justa causa deve
observar processo regular, assegurando ampla defesa e
possibilidade de recurso. Tal exclusão se dará por decisão
do Conselho Deliberativo Estadual, aprovada por no mínimo
nove conselheiros. Nessa situação, o julgamento do recurso
apresentado pelo Associado-Instituidor compete
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