Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo
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Q37313
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova
Ano: 2015
Órgão:
PRF
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. A autoexecutoriedade como característica ou atributo do ato
administrativo tem como elementos a exigibilidade e a
executoriedade, as quais garantem o cumprimento das
decisões administrativas sem que seja necessária a
intervenção do Poder Judiciário.
Q37312
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova
Ano: 2015
Órgão:
PRF
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade civil do estado
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. Excetuadas as condutas culposas, as pessoas de direito
público e as de direito privado prestadoras de serviço
público respondem somente pelos danos que seus agentes
dolosamente causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável.
Q37311
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova
Ano: 2015
Órgão:
PRF
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Regime jurídico administrativo
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. O princípio da eficiência expresso na Constituição Federal
de 1988 consiste, precipuamente, na adequação da medida
administrativa idônea e necessária ao alcance da finalidade
perseguida pelo Estado.
Q37310
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova
Ano: 2015
Órgão:
PRF
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. Configura-se o abuso de poder quando o órgão ou o agente
público extrapola os limites legais de sua atuação na prática
de determinado ato administrativo.
Q37182
IDECAN - 2015 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior
Ano: 2015
Órgão:
CRN - 8ª Região (PR)
Banca:
IDECAN
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
A Lei nº 8.666/1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública, ela fundamenta a possibilidade de dispensa de licitação. Um dos casos em que é
dispensada a licitação é quando
Q37181
IDECAN - 2015 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior
Ano: 2015
Órgão:
CRN - 8ª Região (PR)
Banca:
IDECAN
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Segundo a lei de licitações, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos
recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado
causa. As compras, sempre que possível, deverão
Q37179
IDECAN - 2015 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior
Ano: 2015
Órgão:
CRN - 8ª Região (PR)
Banca:
IDECAN
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Segundo a Lei Federal nº 10.520/2002, acrescenta‐se uma modalidade de licitação, para aquisição de bens e serviços
comuns, além da concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Esta modalidade de licitação instituída é
chamada
Q37123
KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Icaraíma - PR
Banca:
KLC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
No que se refere ao ato admninistrativo e sua anulação e revogação, assinale a alternativa
correta.
Q37122
KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Icaraíma - PR
Banca:
KLC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Bens Públicos na Administração Pública
O modo excepcional de transferência de domínio de terra devoluta ou área pública sem
utilização ocupada por longo tempo por particular que nela se instala, cultivando-a ou
levantando edificação para seu uso, é denominado de:
Q37121
KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Icaraíma - PR
Banca:
KLC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
De acordo com a Lei 8.666/93, assinale a alternativa que não configura hipótese de dispensa
de licitação: