Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

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Q37313 CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova
Ano: 2015
Órgão: PRF
Assunto: Atos administrativos

No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. A autoexecutoriedade como característica ou atributo do ato administrativo tem como elementos a exigibilidade e a executoriedade, as quais garantem o cumprimento das decisões administrativas sem que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário.
Q37312 CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova
Ano: 2015
Órgão: PRF
Assunto: Responsabilidade civil do estado

No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. Excetuadas as condutas culposas, as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem somente pelos danos que seus agentes dolosamente causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável.
Q37311 CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova
Ano: 2015
Órgão: PRF
Assunto: Regime jurídico administrativo

No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. O princípio da eficiência expresso na Constituição Federal de 1988 consiste, precipuamente, na adequação da medida administrativa idônea e necessária ao alcance da finalidade perseguida pelo Estado.
Q37310 CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova
Ano: 2015
Órgão: PRF
Assunto: Atos administrativos

No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. Configura-se o abuso de poder quando o órgão ou o agente público extrapola os limites legais de sua atuação na prática de determinado ato administrativo.
Q37182 IDECAN - 2015 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior
Ano: 2015
Banca: IDECAN
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei nº 8.666/1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, ela fundamenta a possibilidade de dispensa de licitação. Um dos casos em que é dispensada a licitação é quando
Q37181 IDECAN - 2015 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior
Ano: 2015
Banca: IDECAN
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Segundo a lei de licitações, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. As compras, sempre que possível, deverão
Q37179 IDECAN - 2015 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior
Ano: 2015
Banca: IDECAN
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Segundo a Lei Federal nº 10.520/2002, acrescenta‐se uma modalidade de licitação, para aquisição de bens e serviços comuns, além da concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Esta modalidade de licitação instituída é chamada
Q37123 KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico
Ano: 2015
Banca: KLC
Assunto: Atos administrativos

No que se refere ao ato admninistrativo e sua anulação e revogação, assinale a alternativa correta.
Q37122 KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico
Ano: 2015
Banca: KLC
Assunto: Bens Públicos na Administração Pública

O modo excepcional de transferência de domínio de terra devoluta ou área pública sem utilização ocupada por longo tempo por particular que nela se instala, cultivando-a ou levantando edificação para seu uso, é denominado de:
Q37121 KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico
Ano: 2015
Banca: KLC
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a Lei 8.666/93, assinale a alternativa que não configura hipótese de dispensa de licitação: