Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos ocasionados por condutas que seus agentes, nessa qualidade, venham a praticar, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei 8.666/1993 sobre licitações, assinale a alternativa que apresenta corretamente um caso de inexigibilidade de licitação.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993 sobre licitações, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução é chamado de:

_____________ é a modalidade de licitação ______________ que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no ___________ para execução de seu objeto. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Considere as assertivas abaixo, relativas às alienações, previstas na Seção VI da Lei 8666/1993: I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada nos casos previstos no artigo 17. II. Quando móveis, não dependerá de avaliação prévia e de licitação em qualquer situação. III. A Administração não poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel. Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Geral de Licitações nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Para habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I. Habilitação Jurídica. II. Qualificação Técnica. III. Qualificação Econômico-Financeira. IV. Regularidade Fiscal. V. Regularidade Trabalhista. Quais estão corretas?

Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece que, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, além da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, documentação relativa a:

São pessoas jurídicas de direito privado compostas por capital exclusivamente público, criadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas sob qualquer modalidade empresarial. Trata-se de:

Em um pregão presencial com 05 lotes uma empresa pode participar de apenas um lote?