Q40201
FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Civil
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Considere as assertivas abaixo,
relativas às alienações, previstas na Seção VI da
Lei 8666/1993:
I. Quando imóveis, dependerá de autorização
legislativa para órgãos da administração
direta e de entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as
entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na
modalidade de concorrência, dispensada
nos casos previstos no artigo 17. II. Quando móveis, não dependerá de
avaliação prévia e de licitação em qualquer
situação. III. A Administração não poderá conceder título
de propriedade ou de direito real de uso de
imóveis, dispensada licitação, quando o uso
destinar-se a outro órgão ou entidade da
Administração Pública, qualquer que seja a
localização do imóvel. Quais estão corretas?
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