Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Com base no que dispõe o Contrato de Concessão nº 46/99 – ANEEL, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) os seguintes encargos das Concessionárias:  ( ) Realizar, por sua conta e risco, as obras necessárias à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, inclusive reposição de bens. ( ) prestar contas aos usuários, anualmente, da gestão do serviço público de distribuição de energia elétrica concedido.  ( ) Instalar, mediante cobrança de taxas dos consumidores, programas de compensação reativa capacitiva, bem como os equipamentos de monitoramento e controle de tensão necessários para assegurar a qualidade dos serviços.  Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Com base no Contrato de Concessão nº 46/99 – ANEEL, é facultado às Concessionárias:  1. contratar a elaboração do projeto de distribuição de energia a ser submetido à ANEEL.  2. fornecer energia elétrica, em caráter provisório, mediante condições ajustadas com outra concessionária, a consumidores localizados fora de sua área de concessão. 3. dar preferência à empresa localizada no território brasileiro no caso em que haja equivalência entre as ofertas na contratação de serviços e na aquisição de materiais e equipamentos vinculados ao serviço que é objeto do contrato de concessão.  Assinale a alternativa correta.

Doutrina e legislação referentes aos contratos administrativos reconhecem a: 

É praticado na fase externa da licitação o seguinte ato:

A inexecução voluntária, total ou parcial, de contrato administrativo, enseja aplicação de sanções administrativas. Tais sanções, por regra, não poderão ser cumuláveis umas com as outras, EXCETO quando a sanção cumulada fora de: 

Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário no 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho: Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. Para assim decidir, o Tribunal estabeleceu algumas premissas. Dentre elas, NÃO figura por ser incompatível com a conclusão acima citada:

A Lei 8666/93 considera aplicável a dispensa de licitação:

O direito individual de propriedade não é intangível, por ser possível e constitucional a intervenção do Estado na propriedade privada com o objetivo de priorizar o interesse social, frente aos interesses do particular. À luz da doutrina administrativista majoritária e das disposições legais sobre o tema, correlacione o instituto com sua descrição e, após, assinale a alternativa correta: 1-Servidão administrativa 2- Requisição 3- Tombamento  4- Desapropriação a. Instrumento mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Poder Público se utiliza de serviços, bens móveis ou imóveis de particulares, com indenização posterior, se houver dano. b. Instituto utilizado para proteção do patrimônio cultural brasileiro, podendo recair sobre bem móvel ou imóvel, impondo ao proprietário o dever de mantê-lo conforme suas características culturais. c. Direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Não há perda da propriedade. É exemplo deste instituto a instalação de redes elétricas, redes telefônicas e gasodutos necessários a execução de serviços públicos. d. Instituto pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, necessidade pública ou de interesse social, normalmente mediante pagamento prévio de indenização.

A Câmara de Vereadores do Município X precisava contratar empresa de publicidade para realização de divulgação de evento cívico que ocorreria no dia 07 de setembro. A empresa Y é especializada em publicidade realizada pela administração pública, sendo amplamente reconhecida, no cenário nacional, por sua atividade. Com base na Lei 8.666/93, foi expedida orientação do Presidente de que a hipótese se enquadraria em situação de inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviço de natureza singular prestado por empresa de notória especialização. Considerando-se as disposições da Lei 8.666/93, a orientação expedida pelo setor jurídico está:

Os atos administrativos são espécies do gênero “ato jurídico”, de modo que se tratam de manifestações unilaterais de vontade expedidas pela administração pública, cujo fim imediato é adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Correlacione, abaixo, a categoria do ato com sua respectiva conceituação e, após, assinale a alternativa correta: I. Licença II. Autorização III. Ato ordinatório IV. Ato normativo a. Ato administrativo interno, endereçado aos servidores públicos, que veicula determinações referentes ao adequado exercício de suas funções. b. Ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa nas situações em que se exige a anuência prévia da administração para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo. É exemplo deste, a concessão de alvará de funcionamento. c. Ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a administração faculta ao particular a realização de determinada atividade ou a utilização de um bem público. d. Ato administrativo que contém determinações gerais e abstratas destinado a possibilitar a fiel execução das leis, detalhando, e explicitando seus conteúdos.