Q43458
FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado
Ano: 2015
Órgão:
Câmara de Jaguapitã - PR
Banca:
FAUEL
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Intervenção do estado na propriedade
O direito individual de propriedade não é
intangível, por ser possível e constitucional a
intervenção do Estado na propriedade privada com
o objetivo de priorizar o interesse social, frente
aos interesses do particular. À luz da doutrina
administrativista majoritária e das disposições
legais sobre o tema, correlacione o instituto com sua
descrição e, após, assinale a alternativa correta:
1-Servidão administrativa
2- Requisição
3- Tombamento
4- Desapropriação
a. Instrumento mediante o qual, em situação
de perigo público iminente, o Poder Público
se utiliza de serviços,
bens móveis ou imóveis de particulares,
com indenização posterior, se houver dano.
b. Instituto utilizado
para proteção do patrimônio cultural brasileiro, podendo recair
sobre bem móvel ou
imóvel, impondo ao
proprietário o dever
de mantê-lo conforme
suas características
culturais.
c. Direito real público
que autoriza o Poder
Público a usar da propriedade imóvel para
permitir a execução
de obras e serviços de
interesse coletivo. Não
há perda da propriedade. É exemplo deste
instituto a instalação de
redes elétricas, redes
telefônicas e gasodutos
necessários a execução de serviços públicos.
d. Instituto pelo qual o
Poder Público transfere
para si a propriedade
de terceiro, por razões
de utilidade pública,
necessidade pública
ou de interesse social,
normalmente mediante
pagamento prévio de
indenização.
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