Questão #43456 - Câmara de Jaguapitã - PR FAUEL - FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado - Direito Administrativo

Q43456 FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Câmara de Vereadores do Município X precisava contratar empresa de publicidade para realização de divulgação de evento cívico que ocorreria no dia 07 de setembro. A empresa Y é especializada em publicidade realizada pela administração pública, sendo amplamente reconhecida, no cenário nacional, por sua atividade. Com base na Lei 8.666/93, foi expedida orientação do Presidente de que a hipótese se enquadraria em situação de inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviço de natureza singular prestado por empresa de notória especialização. Considerando-se as disposições da Lei 8.666/93, a orientação expedida pelo setor jurídico está:

A Em desconformidade com a lei, pois é vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, ainda que se trate de empresa de serviço técnico altamente especializado.

B Em conformidade com a lei, pois é inexigível a licitação na hipótese descrita, por haver inviabilidade da competição em razão da singularidade do serviço prestado.

C Em desconformidade com a lei, pois a hipótese se trata de dispensa de licitação e não de inexigibilidade.

D Em desconformidade com a lei, pois a Lei 8.666/93 não é aplicável à contratação de serviços de publicidade e divulgação, mas apenas à contratação de obras, serviços (exceto de publicidade), compras, alienações e locações.

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