Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Sobre as funções permitidas para participação do autor do projeto, básico ou executivo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, exclusivamente a serviço da administração interessada, assinale a alternativa correta.

Quanto aos requisitos ou elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A imperatividade é atributo do ato administrativo que se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, significando que se submete a um regime jurídico de direito público. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, outras prerrogativas que constituem atributos do ato administrativo.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, formas, constitucionalmente permitidas, de provimento derivado em cargo público.

Os cargos públicos e seus servidores são normatizados pela Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Assinale a alternativa correta em relação ao disposto nessa norma.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado, pelo Estatuto dos Servidores Públicos, o direito de se inscrever em concurso público para a investidura de emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até

João, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, deveria, em cumprimento a suas funções, realizar a locação de imóvel destinado à guarda do acervo de processos do Poder Legislativo Municipal. João efetua a locação de um imóvel na cidade, mas por preço muito superior àquele praticado pelo mercado do Município, o que constitui ato de improbidade administrativa. Diante disso, a Câmara Municipal de São José do Rio Preto, a título de punição administrativo-disciplinar, com fundamento no Estatuto dos Servidores Municipais, deverá, após regular processo administrativo, aplicar a João a pena de

Conforme o estabelecido pela Lei nº 8112/90, associe as colunas. I. Reversão II. Readaptação III. Reintegração IV. Recondução V. Remoção VI. Redistribuição ( ) É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. ( ) É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. ( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. ( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. ( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado. ( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de associação, de cima para baixo.

Processo administrativo pode ser considerado como o conjunto de atos juridicamente concatenados com o propósito de manifestar a vontade da Administração. A Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em seu Art. 2º, estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, a determinados princípios. Analise os itens apresentados abaixo, sob a perspectiva de serem exclusivamente os princípios citados neste artigo 2º. I. Da legalidade, finalidade, motivação, II. Da razoabilidade, objetivação, proporcionalidade, probidade III. Da moralidade, ampla defesa, contraditório, IV. Da segurança jurídica, interesse público e eficiência. V. Da Ética, segurança jurídica, eficiência e eficácia Assinale a alternativa que apresenta somente os itens CORRETOS.

A Lei Nº 9.784, de 19 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu Capítulo VI discorre sobre a competência. Em seu Artigo 11, estabelece que a Competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Ainda detalha vários aspectos da Competência dentre os quais alguns estão apresentados nas alternativas que seguem. Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a referida lei.