Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A autoridade tributária pode revogar atos administrativos que sejam:

A aplicação de penalidade em forma de multa a um particular contratado para prestar serviços de limpeza à prefeitura municipal configura exercício do tipo de poder administrativo denominado:

A entidade integrante da administração pública indireta que corresponde a um patrimônio público personificado e afetado a um fim é a:

Qualificam-se como agências executivas:

Nos termos da Lei Federal n° 8429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, dentre outros:

O servidor, ao praticar ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, não estará sujeito à seguinte penalidade:

O mérito administrativo alcança os seguintes elementos (ou requisitos) do ato administrativo:

Funcionário de sociedade de economia mista responsável pelo abastecimento de água realizava obras em canalização de determinada via pública, quando, por imperícia, gerou vazamento, que causou inundação e danos materiais a morador da área. Nesse caso, o Estado

Com relação aos direitos do administrado perante a Administração, considere as afirmativas abaixo, tendo em vista a Lei nº 9.784/99. I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III - Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Quais estão corretas?

Sobre as modalidades de Licitação previstas no Art. 22 da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993 é correto afirmar: I) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. II) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, III) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. IV) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, prevista no Art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: