Q51220
FAURGS - 2015 - UFRGS - Técnico de Tecnologia da Informação - Infraestrutura
Ano: 2015
Órgão:
UFRGS
Banca:
FAURGS
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Com relação aos direitos do administrado perante a
Administração, considere as afirmativas abaixo, tendo
em vista a Lei nº 9.784/99.
I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores, que deverão facilitar o exercício de
seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos
em que tenha a condição de interessado, ter
vista dos autos, obter cópias de documentos neles
contidos e conhecer as decisões proferidas.
III - Formular alegações e apresentar documentos
antes da decisão, os quais serão objeto de consideração
pelo órgão competente.
IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado,
salvo quando obrigatória a representação, por
força de lei.
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