Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A modalidade de licitação chamada de concorrência será utilizada para obras e serviços de engenharia em valores:

Assinale a alternativa na qual está descrita uma modalidade de licitação não prevista na Lei n° 8.666/1993:

Sobre o projeto básico e o projeto executivo previstos na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA: I. A possibilidade de avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução são elementos do projeto de execução, sendo desnecessários no projeto básico. II. Um dos elementos do projeto básico consiste na previsão de informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra. III. O projeto executivo poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que autorizado pela Administração. IV. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Nos atos administrativos, ter de obedecer não somente à lei jurídica, mas também à lei ética da instituição é um princípio da Administração Pública denominado:

Quando da realização de uma licitação na modalidade convite, o prazo mínimo para recebimento de propostas é de:

Nos termos da Lei 10.520/2002, são vedadas todas as exigências abaixo, EXCETO:

Em relação à Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 4º, eleger o Presidente, Diretores, integrantes do Conselho Fiscal e representantes junto ao COFECI é de competência

A estruturação da administração pública compreende órgãos de administração direta e indireta. É correto afirmar que:

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas. Analise as assertivas abaixo sobre as características das autarquias. I. As despesas relativas a compras, serviços e obras são desobrigadas das normas de licitação. II. Os atos de seus dirigentes equiparam-se aos atos administrativos, portanto, sujeitos a mandado de segurança e ação popular. III. A sua criação é feita por lei, mas a organização e regulamentação se fazem por decreto. IV. Seus bens e rendas constituem patrimônio próprio (privado). Está correto o que se afirma em: