Q60747
Instituto Ânima Sociesc - 2016 - CRB 14º Região - SC - Bibliotecário Fiscal
Ano: 2016
Órgão:
CRB 14º Região - SC
Banca:
Instituto Ânima Sociesc
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas. Analise as assertivas abaixo sobre as características das autarquias.
I. As despesas relativas a compras, serviços e obras são desobrigadas das normas de licitação.
II. Os atos de seus dirigentes equiparam-se aos atos administrativos, portanto, sujeitos a mandado de segurança e ação popular.
III. A sua criação é feita por lei, mas a organização e regulamentação se fazem por decreto.
IV. Seus bens e rendas constituem patrimônio próprio (privado).
Está correto o que se afirma em:
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