Questão #60935 - CRO - SC CRO - SC - CRO - SC - 2016 - CRO - SC - Assistente Administrativo - Direito Administrativo

Q60935 CRO - SC - 2016 - CRO - SC - Assistente Administrativo

Ano: 2016

Órgão: CRO - SC

Banca: CRO - SC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

Nos termos da Lei 10.520/2002, são vedadas todas as exigências abaixo, EXCETO:

A Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

B Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

C A fixação do prazo de validade das propostas em período inferior a 90 (noventa) dias.

D Garantia de proposta.

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