Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma característica dos contratos administrativos.

A respeito da classificação dos serviços públicos é CORRETO afirmar:

NÃO constitui uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao final do processo administrativo disciplinar da Lei 8.112 de 1990:

A respeito da responsabilidade do agente público, é INCORRETO afirmar:

A respeito dos instrumentos estatais de outorga de títulos jurídicos para uso de bens públicos por particulares, é CORRETO afirmar:

NÃO pode ser considerada um atributo do ato administrativo a:

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO:

Descentralização, descongestiona a Administração Federal por meio de: I- Desconcentração II- Delegação de execução de serviço III- Execução indireta Está correto o que se afirma em:

Delegação: de Competência autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegação. Tem caráter facultativo e transitório, apoiando-se em razões de oportunidade, conveniência e capacidade do delegado. Apenas é delegável a competência para prática de atos e decisões administrativas. Não pode ser delegado: I- Atos de natureza política (sanção e veto); II- Poder de não tributar; III- Edição de atos de caráter normativo decisão de recursos administrativos; IV- Matérias de competência exclusiva dos órgãos ou autoridade. Está correto o que se afirma em:

No âmbito da Administração direta, prevê-se os seguintes controles: I- Controle de execução e normas específicas é feito pela chefia competente; II- Controle do atendimento das normas gerais reguladoras do exercício das atividades auxiliares são organizadas sob a forma de sistemas (pessoal, auditoria) realizada pelos órgãos próprios de cada sistema; III- Controle de aplicação dos dinheiros públicos é o próprio sistema de contabilidade e auditoria realizado, em cada Ministério, pela respectiva Secretaria de Controle Interno. Está correto o que se afirma em: