Questão #66205 - Câmara de Bandeirantes - PR FAFIPA - FAFIPA - 2016 - Câmara de Bandeirantes - PR - Adjunto Legislativo - Direito Administrativo

Q66205 FAFIPA - 2016 - Câmara de Bandeirantes - PR - Adjunto Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Bandeirantes - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Bens Públicos na Administração Pública

A respeito dos instrumentos estatais de outorga de títulos jurídicos para uso de bens públicos por particulares, é CORRETO afirmar:

A A autorização de uso é ato unilateral, que independe de autorização legal e prévia licitação.

B A permissão de uso é ato bilateral, vinculado, pelo meio do qual a Administração Pública concede a utilização exclusiva de bem público por particular.

C Concessão de Uso é ato unilateral que independe de autorização legal e não pode ser remunerada.

D A locação pode ser considerada um instrumento estatal de outorga de títulos jurídicos para uso exclusivo de bens públicos por particulares.

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