Q66177
Câmara de Mongaguá - SP - 2016 - Câmara de Mongaguá - SP - Controlador Interno
Ano: 2016
Órgão:
Câmara de Mongaguá - SP
Banca:
Câmara de Mongaguá - SP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
Delegação: de Competência autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegação. Tem caráter facultativo e transitório, apoiando-se em razões de oportunidade, conveniência e capacidade do delegado. Apenas é delegável a competência para prática de atos e decisões administrativas. Não pode ser delegado:
I- Atos de natureza política (sanção e veto);
II- Poder de não tributar;
III- Edição de atos de caráter normativo decisão de recursos administrativos;
IV- Matérias de competência exclusiva dos órgãos ou autoridade.
Está correto o que se afirma em:
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