Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA.

São formas de provimento em cargo público, entre outras, EXCETO:

Em relação ao concurso público, NÃO é correto afirmar que:

De acordo com o Art. 170, é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas. O artigo prevê, entretanto, algumas exceções. Avalie se essas exceções são: I. dois cargos de professor. II. um cargo de professor com outro técnico ou científico. III. dois cargos técnicos. IV. dois cargos privativos de médico. Estão corretos:

Na Lei 8027/1990, que dispõe sobre as normas se condutas dos servidores públicos, os atos de advertência, suspensão e demissão deverão sempre mencionar a causa da penalidade aplicada. Com base na lei acima citada, analise as proposições a seguir: I - É falta administrativa, punível com a pena de advertência por escrito, ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato; II - É falta administrativa, punível com a pena de advertência, retirar, sem prévia autorização, por escrito da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - É falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; IV - É falta administrativa, punível com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas; É correto afirmar:

Concurso público é um processo seletivo que permite o acesso a emprego ou cargo público de modo amplo e democrático. É um procedimento impessoal onde é assegurada igualdade de oportunidades a todos interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Estado, a quem incumbirá identificar e selecionar os mais adequados mediante critérios objetivos. (Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Concurso_p%C3%BAblico) Observando-se o que estabelece a Lei 8.112/1990, especialmente em sua Seção IV, que dispõe acerca da Posse e do Exercício, marque a alternativa INCORRETA:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Analise as afirmativas abaixo sobra a Lei 8.666/93, dando valor de V para Verdadeiro ou F para Falso, em seguida assinale a alternativa correta. ( ) Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados. ( ) O sistema instituído na lei nº 8.666/93 não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados. ( ) Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, observadas as disposições da lei nº 8.666/983. ( ) Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto da lei nº 8.666/93. ( ) No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei nº 8.666/93, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Empresarial e a Lei de Execução Penal. ( )Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei nº 8.666/93 ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

Com base na lei 8.666 de 1993, indique a alternativa incorreta.

Com base no Decreto-Lei 200/67, a execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. A descentralização será posta em prática em planos principais, são eles: I. dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução. Il. da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio. III. da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões. IV. da administração federal para as autarquias municipais e estaduais.