Questão #67995 - CRQ 9º Região - PR FUNDATEC - FUNDATEC - 2016 - CRQ 9º Região - PR - Técnico em Contabilidade - Direito Administrativo

Q67995 FUNDATEC - 2016 - CRQ 9º Região - PR - Técnico em Contabilidade

Ano: 2016

Órgão: CRQ 9º Região - PR

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

A Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA.

A A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no Art. 7º da Lei nº 8.666/1993 e, em particular, à seguinte sequência: Projeto Básico – Projeto Executivo – Execução das Obras e Serviços.

C As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público devidamente justificado.

D Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos e por acordo das partes.

E Em relação à execução dos contratos, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

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