Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

De acordo com a Lei 13303/16, assinale a alternativa correta. I – A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações. II– É vedado à empresa pública emitir partes beneficiárias. III – É dever da sociedade de economia mista e da empresa pública divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

A responsabilidade civil estatal tem, hoje, importante sede constitucional no art 37, 8 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que menciona, por exemplo, a questão da responsabilidade civil objetiva do Estado. Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, em linhas gerais, pode-se afirmar com exatidão que:

Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens e aponte a alternativa correta. ( ) Qualquer pessoa poderá impugnar, documentadamente, o pedido de inscrição do requerente, objetivando o seu indeferimento. ( ) Qualquer exigência da Comissão do CRECI será comunicada por ofício ao requerente, pelo Presidente, a fim de ser atendida. ( ) A inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis será: originária ou principal; secundária ou suplementar.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita (SC), a administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios de, exceto:

Segundo a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 7o “ As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequencia: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços”. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

São consideradas modalidades de Licitação:

De acordo com a Lei 8.666/93 sobre a Licitação, verifique se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida marque a alternativa CORRETA: I. A Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia. II. A Licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. III. A Licitação destina-se a garantir o julgamento conforme os princípios básicos da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, da Vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

A licitação é uma exigência constitucional obrigatória para a Administração Pública que visa regulamentar a contratação de bens e serviços pelo Poder Público. Entretanto, a legislação prevê casos em que a realização da licitação não é obrigatória. Com base nas exigências legais da licitação, é possível afirmar que a(s)

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. De acordo com a Lei 8.666/1993, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público. lI. De acordo com a Lei 8.666/1993, os contratos devem estabelecer com clareza e precisão condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. IlI. De acordo com a Lei 8.666/1993, os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta:

De acordo com a Lei 8.666/1993, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação incorrerá: