Questão #73527 - CRQ - 19ª Região (PB) EDUCA - EDUCA - 2017 - CRQ - 19ª Região (PB) - Contador - Direito Administrativo

Q73527 EDUCA - 2017 - CRQ - 19ª Região (PB) - Contador

Ano: 2017

Órgão: CRQ - 19ª Região (PB)

Banca: EDUCA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 7o “ As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequencia: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços”. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

A Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

B Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

D O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal , quando for o caso.

E Quando o autor do projeto, básico ou executivo, for somente pessoa física.

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