Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata de Improbidade Administrativa, analise as seguintes assertivas: I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. III. Qualquer pessoa poderá representar a qualquer autoridade administrativa para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Quais estão corretas?

Analise as afirmativas a seguir pertinentes aos vícios dos atos administrativos. I. Quando corrompidos por vícios que os tornem ilegais, ainda que deles se originem direitos, a administração pode anular seus próprios atos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando-se os direitos adquiridos, e, nas hipóteses previstas em lei, ressalvada a apreciação judicial, II. Ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao interesse público do que a própria anulação, a Administração não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, sendo irrelevante a existência de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros. III. A validade do ato administrativo, segundo a teoria dos motivos determinantes, vincula-se às razões indicadas como seu fundamento, sob pena de, caso inexistentes ou falsos, ser nulo o ato. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S). 

Acerca das licitações Deserta e Fracassada, é CORRETO afirmar que

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação que ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto, é: 

São, entre outros, princípios que regem o processo licitatório:

Sobre as Comissões de Licitação, NÃO é correto afirmar que 

São modalidades de Licitação: 

O prazo mínimo entre a última publicação do edital resumido e o recebimento das propostas para a licitação na modalidade de concurso é de

Concurso é a modalidade de licitação

Constituem-se regimes de execução indireta de obras e serviços: