Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, determina que

De acordo com a Lei nº 8.666/93, NÃO é uma modalidade de licitação

As leis federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, com suas alterações posteriores, disciplinam as licitações públicas. Avalie as afirmativas a seguir a respeito das modalidades de licitações públicas. I- Na licitação em que for cabível a modalidade Convite, a Administração não poderá utilizar qualquer outra modalidade, como, por exemplo, a Tomada de Preços e a Concorrência. II- Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, que a Administração escolhe e convida em um número mínimo de três participantes. III- Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que é utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. O edital de licitação que rege o certame deve estabelecer os critérios a serem utilizados para a escolha dos vencedores. IV- Pregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e de serviços específicos, cujos padrões de desempenho e de qualidade sejam claramente definidos pelo fabricante. Está correto apenas o que se afirma em

Ao servidor público é proibido:

As obras e os serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/1993. Com base nos conhecimentos a respeito desta Lei, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta caso em que o orçamento da obra esteja em concordância com a Lei n.º 8.666/1993.

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem seguir regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. No que se refere ao orçamento de referência para licitação, assinale a alternativa correta.

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa. Sendo assim, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada

A atual Administração Pública está caminhando no rumo de quebrar velhos paradigmas consubstanciados em uma burocracia viciosa eivada de corrupção e desvio de finalidade. Atualmente se está avançando para uma gestão pública comprometida com a ética e a eficiência. Uma administração pública comprometida com a ética no serviço público deve:   I. Estar fundada nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, ficando, os agentes públicos, sujeitos ao controle administrativo, judicial e social em todas as suas decisões e atividades administrativas desenvolvidas no âmbito público.  II. Implementar a ética na gestão pública voltada para a conscientização da sociedade como um todo, de modo que todos os cidadãos passem a atuar concretamente na fiscalização e cobrança de uma governabilidade eficaz e moralmente correta. III. Mudar o comportamento de toda a sociedade com vistas a atingir o objetivo maior de obtermos uma Administração Pública totalmente ética, atuando com economia, eficiência e acima de tudo dentro dos princípios democráticos, com necessidade da mudança na forma de pensar e de sentir do cidadão em geral. IV. A Administração Pública deve, cada vez mais, investir em preparação e atualização de seus agentes públicos para proporcionar-lhes condições de conhecer as melhores técnicas e os melhores meios de atingir um serviço público voltado ao interesse geral da sociedade. V. Deve implementar e aperfeiçoar instrumentos capazes de permitir ao cidadão um acompanhamento de toda a atividade administrativa com possibilidade de denunciar maus gestores da coisa pública e opinar sobre possibilidades de melhoria da coisa publica. Estão CORRETAS as afirmativas:

A atual Administração Pública está caminhando no rumo de quebrar velhos paradigmas consubstanciados em uma burocracia viciosa eivada de corrupção e desvio de finalidade. Atualmente se está avançando para uma gestão pública comprometida com a ética e a eficiência. Uma administração pública comprometida com a ética no serviço público deve: I. Estar fundada nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, ficando, os agentes públicos, sujeitos ao controle administrativo, judicial e social em todas as suas decisões e atividades administrativas desenvolvidas no âmbito público. II. Implementar a ética na gestão pública voltada para a conscientização da sociedade como um todo, de modo que todos os cidadãos passem a atuar concretamente na fiscalização e cobrança de uma governabilidade eficaz e moralmente correta. III. Mudar o comportamento de toda a sociedade com vistas a atingir o objetivo maior de obtermos uma Administração Pública totalmente ética, atuando com economia, eficiência e acima de tudo dentro dos princípios democráticos, com necessidade da mudança na forma de pensar e de sentir do cidadão em geral. IV. A Administração Pública deve, cada vez mais, investir em preparação e atualização de seus agentes públicos para proporcionar condições de conhecer as melhores técnicas e os melhores meios de atingir um serviço público voltado ao interesse geral da sociedade.  V. Deve implementar e aperfeiçoar instrumentos capazes de permitir ao cidadão um acompanhamento de toda a atividade administrativa com possibilidade de denunciar maus gestores da coisa pública e opinar sobre possibilidades de melhoria da coisa pública. Estão CORRETAS as afirmativas: