Questão #82379 - Prefeitura de Tabuleiro - MG FCM - FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar de Contabilidade - Direito Administrativo

Q82379 FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar de Contabilidade

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Tabuleiro - MG

Banca: FCM

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

A Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, determina que

A facilitar a locação de bem por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B estar investido em cargo público é um requisito para se configurar ato de improbidade administrativa.

C dar publicidade aos atos oficiais constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

D não há previsão legal de sanções administrativas para o responsável pelo ato de improbidade.

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