Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A A Administração Pública não deverá indenizar o contratado pelos danos sofridos em razão da rescisão antecipada.

B A Administração Pública não deverá pagar pela parcela executada do objeto.

C O contratado deverá indenizar a Administração Pública pelos danos causados.

D Os efeitos para fins de indenização são diversos da hipótese em que a rescisão se dá por conduta não culposa do contratado.

A facultativo, podendo a Administração substituí-lo por outros instrumentos hábeis em qualquer hipótese.

B obrigatório em qualquer contrato.

C obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços.

D obrigatório nos contratos administrativos e facultativo nos contratos de direito privado da Administração.

A A Administração Pública, desde que autorizada pelo Poder Legislativo, pode dar em garantia real qualquer de seus bens.

B A impenhorabilidade alcança os bens de propriedade da Administração Direta, mas é inaplicável aos bens da Administração Indireta.

C A inalienabilidade decorre do fenômeno da afetação, próprio dos bens públicos do domínio público.

D Os bens de uso especial podem ser adquiridos por usucapião.

A As sanções cíveis não podem ser cumuladas com as sanções administrativas.

B Em caso de dano a terceiro, o servidor responde perante a vítima direta e primariamente.

C O servidor público responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

D O servidor público responde na esfera cível por ato comissivo ou omisso, doloso ou culposo, que cause danos à Fazenda Pública.

A As modalidades de licitação convite e tomada de preços deverão adotar, sempre o do menor preço.

B Ao promover atos relativos a compra ou alienação de bens públicos imóveis, a administração pública deverá adotar o tipo de licitação do leilão por maior oferta.

C O concurso é a modalidade de licitação destinada a escolher a pessoa mais capacitada para exercer uma função, um cargo ou um emprego público.

D A administração competente poderá criar novas modalidades de licitação, promover a combinação das modalidades já existentes e, ainda, dispensar a sua utilização quando necessário para a satisfação do interesse público.

E Nos casos em que couber a modalidade de licitação do convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

A A ata decorrente do sistema de registro de preço não poderá ter validade superior a um ano.

B O sistema de registro de preços dispensa a ampla pesquisa de mercado para a formação do termo de referência.

C A existência de preços registrados obriga a Administração Pública a firmar contratos com os licitantes que ofertaram o menor preço.

D Para atender ao princípio da padronização e garantir a escolha da marca necessária a Administração Pública poderá se valer do sistema de registro de preços.

E Apenas os licitantes são partes legítimas para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

A A minuta do futuro contrato poderá, a critério do órgão licitante, integrar o edital ou ato convocatório da licitação.

B A publicação do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, ainda que resumida, somente será exigida para as dispensas de licitação.

C Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas vigentes e às cláusulas contratuais.

D A formalização de contrato é obrigatória nas contratações públicas, não podendo ser substituída por outros instrumentos tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

E Em nenhuma hipótese será admitido o contrato administrativo sob a forma verbal.

A O contrato administrativo somente poderá ser firmado após o particular prestar garantia.

B Embora público, os contratos administrativos são regidos por normas de direito privado.

C É vedada a celebração de contrato administrativo com pessoa física.

D É obrigação do contratado manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

E Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação estão dispensados de atender aos termos do ato que os autorizou assim como a respectiva proposta.

A reajuste

B repactuação

C renegociação

D renovação

E revisão

A O contrato administrativo é improrrogável.

B É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

C A prestação de serviços de natureza continuada não poderá exceder a dezoito meses.

D Apenas a superveniência de fato excepcional ou imprevisível poderá justificar a prorrogação do contrato administrativo.

E É lícita a celebração de contrato administrativo verbal para evitar o seu vencimento.