Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

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Q88260 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

“O pressuposto de fato e de direito que determina ou possibilita a edição do ato administrativo” (Diogo de Figueiredo M. Neto. Curso de Direito Administrativo, 2014). O fragmento acima refere-se ao elemento do ato administrativo denominado:

A competência.

B finalidade.

C motivo.

D forma.

E objeto.

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Q88258 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Concurso público

Acerca do instituto do concurso público, assinale a alternativa correta.

A A aprovação do candidato dentro do número de vagas gera expectativa de direito a nomeação.

B O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

C A Constituição estabelece que o concurso público pode ser de prova, de títulos e de provas e títulos.

D O ingresso em qualquer cargo público depende da aprovação em concurso público.

E Havendo previsão em edital, é admissível a realização de exame psicotécnico como uma fase do concurso.

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Q88257 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

De acordo com a Constituição Federal, como regra, a responsabilidade civil estatal no Direito brasileiro é:

A objetiva do agente e subjetiva do Estado;

B objetiva do agente e do Estado;

C subjetiva do agente e do Estado;

D objetiva do Estado e subjetiva do agente;

E objetiva do agente e subsidiária do Estado.

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Q88256 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

No Direito brasileiro, a punição por atos de improbidade administrativa existe para proteger com maior intensidade o princípio da:

A moralidade;

B eficiência;

C razoabilidade;

D segurança jurídica;

E publicidade.

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Q88255 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Analise as proposições a seguir. I. O servidor público que completar 70 anos de idade será compulsoriamente aposentado. II. Não serão computadas para efeito do teto remuneratório as parcelas de caráter indenizatório. III. Adquirida a estabilidade, o servidor público somente perderá o cargo por sentença judicial. Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.

B II, apenas.

C I e II.

D I e III.

E II e III.

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Q88227 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, analise as alternativas. I- Em igualdade de condições, no caso de empate em uma licitação, será dada preferência à empresa com maior número de empregados. II- A Comissão de Licitação de um órgão público estadual, em procedimento licitatório de Tomada de Preços, decidiu por inabilitar determinada licitante que havia descumprido norma editalícia pertinente à comprovação de sua habilitação jurídica para execução do objeto contratual. A decisão da Comissão de Licitação pauta-se no princípio setorial das licitações conhecido por vinculação ao instrumento convocatório. III- A administração pública não pode descumprir normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada, e apenas os licitantes e o Ministério Público são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidades. Assinale a alternativa correta.

A Se todas as afirmativas estiverem corretas.

B Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas

E Se apenas a afirmativa II estiver correta.

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Q88226 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta.

A Visando dar maior flexibilidade aos atos de gestão da administração pública, essa lei permite que se combinem as modalidades de licitação existentes.

B Na compra ou alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor de seu objeto, é cabível a modalidade de concorrência.

C As obras, os serviços e as compras efetuadas pela administração devem ser divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, passando-se à licitação visando ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.

D Para incentivar a produção técnica e científica na área de educação, a Secretaria de Estado da Educação resolve premiar os melhores trabalhos publicados em 2011 nas categorias: dissertação de mestrado, tese de doutorado e artigo científico. Para a premiação, a licitação deverá ocorrer na modalidade de concurso.

E Segundo a Lei de Certames, especificamente a Lei nº. 8.666/93, a espécie licitatória que comporta menor formalismo, pois se destina a contratações de pequeno potencial econômico, ou a menores limites de compras, dentro de uma hierarquia de valores, é chamada convite.

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Q88225 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A licitação é prevista na Constituição de 1988 como processo administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A O processo de licitação pode assumir como modalidades o menor preço, a melhor técnica, tomada de preço e concurso.

B É competência privativamente da Administração Pública direta e indireta ditar normas gerais relativas à licitação e contratos.

C A licitação deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D As pessoas privadas da administração indireta não estão sujeitas ao princípio da obrigatoriedade de licitação.

E A licitação garante a não-ocorrência de fraudes e danos ao erário.

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Q88204 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Parcerias público-privadas

Sabendo que parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, assinale a alternativa correta.

A Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

D O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não pode ser inferior a dez nem superior a vinte e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.

E Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, devendo a Administração Pública ser titular da maioria do seu capital votante.

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Q88202 UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

À luz do entendimento do STJ sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A Ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, excluindo-se, contudo, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário.

B O conceito jurídico de ato de improbidade administrativa, por ser circulante no ambiente do direito sancionador, não é daqueles que a doutrina chama de elásticos, isto é, daqueles que podem ser ampliados para abranger situações que não tenham sido contempladas no momento da sua definição.

C A conduta do agente não pode ser considerada ímproba apenas do ponto de vista objetivo, sob pena de dar azo a responsabilidade objetiva.

D Não se enquadra como ato de improbidade administrativa eventual abuso praticado por policial, durante abordagem, caso o ofendido pela conduta seja particular que não estava em exercício da função estatal.

E O estagiário não remunerado que atua no serviço público, de forma transitória, não se enquadra no conceito legal de agente público para fins de responsabilização por improbidade administrativa, podendo apenas ser responsabilizado se identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade.

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