Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos objetivos do processo licitatório: 

Com relação ao regime disciplinar e à responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

Os princípios do Direito Administrativo aplicáveis ao processo administrativo são, entre outros, os seguintes: 

Analise as alternativas a seguir sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos e assinale a alternativa correta: 

Analise os itens a seguir sobre o conceito de servidores públicos no direito administrativo brasileiro e assinale a alternativa correta. I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. II. Os cargos públicos são acessíveis exclusivamente aos brasileiros com ensino superior, e são criados por lei, resolução, decreto ou portaria, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo. 

A respeito das modalidades licitatórias pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, assinale a alternativa correta: 

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Marque a alternativa que preenche as lacunas a seguir corretamente a respeito das formalidades do instrumento contratual:  Todo contrato administrativo deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, __________, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133 e às cláusulas contratuais. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, e as responsabilidades das partes. 

Relacione as colunas referentes aos conceitos e definições de serviços públicos na Lei nº 14.133/2021: CONCEITO 1. Serviço 2. Serviços comuns 3. Serviços e fornecimentos contínuos 4. Serviço de engenharia DEFINIÇÃO ( ) Serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. ( ) Toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados. ( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.  ( ) Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Considere as três asserções abaixo sobre os princípios da Lei nº 14.133/2021: I. A nova lei de licitações consagra princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. O princípio da competitividade garante igualdade de condições entre os licitantes, evitando favorecimentos indevidos. III. O princípio da publicidade pode ser dispensado em todas as licitações, desde que haja justificativa administrativa. Assinale a alternativa correta:

Analise as três asserções abaixo sobre sanções administrativas decorrentes da inexecução contratual: I. A suspensão temporária de participação em licitações é uma sanção que visa proteger o interesse público contra fornecedores inadimplentes. II. A declaração de inidoneidade impede o contratado de participar de licitações e contratos em qualquer esfera da Administração Pública.  III. A multa aplicada por inexecução contratual pode ser arbitrária desvinculada das cláusulas contratuais previamente estabelecidas. Assinale a alternativa correta: