Questão #1858 - Prefeitura de Vinhedo - SP Avança SP - Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário - Direito Administrativo

Q1858 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Analise as alternativas a seguir sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos e assinale a alternativa correta:

A A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

B A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, inclusive quando afetarem os direitos adquiridos.

C O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que começarem a ter efeito, inclusive se comprovada má-fé.

D Considera-se exercício do dever de revogar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

E Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados exclusivamente pelo Poder Judiciário.

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