Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

No alcance da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir referentes à modalidade de licitação denominada pregão regida pela Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002. I. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação, como sistemas ou softwares, computadores, internet, sites ou portais. II. A definição do objeto do certame deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. III. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

Para julgamento e classificação das propostas em licitações, será adotado como critério ou serão observada(o)s, exceto:

“Segundo o disposto no capítulo II do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ponte Nova em consonância com a Constituição Federal, a(o) ________________ poderá decorrer da exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência [...]” Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

Quanto aos Fatos e Atos da Administração, relacione a coluna II com a coluna I, associando os atos da administração à sua correspondente conceituação ou condição. COLUNA I 1. Atos de Direito Privado 2. Atos materiais 3. Atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor 4. Atos políticos 5. Atos normativos COLUNA II ( ) Os que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional. ( ) Decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos. ( ) Doações, permutas, compra e venda, locação. ( ) Aqueles que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a execução de um serviço, apreensão de mercadoria. ( ) Não expressam uma vontade e que, portanto, não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso de atestados, certidões, pareceres e votos. Assinale a sequência correta.

Considerando os contratos na Administração Pública e a Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir. I. Excetuando-se os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório. II. Os licitantes vencedores que firmarão contrato com a administração deverão demonstrar que possuem as condições necessárias para o cumprimento do objeto contratado, em termos de capacidade técnica e econômico-financeira, além de atender requisitos de qualidade. III. Acompanhar o contrato significa monitorá-lo em tempo real, estar presente em sua execução. Fiscalizar o contrato significa verificar se os requisitos contratados estão sendo obedecidos em sua execução. IV. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, permitindo-se a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Estão corretas as afirmativas

Em relação à licitação, marque a alternativa incorreta:

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: l. observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção. Il. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações. Ill. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. Analisando as diretrizes mencionadas:

A Lei 8.666 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo esse dispositivo, assinale a opção que conceitua o termo Projeto Básico.

De acordo com a Lei 8.666/93 a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, sendo o tipo de modalidade mais utilizado em obras por licitação: