Q92356
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Motorista
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Banca:
IBADE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
l. observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
Il. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Ill. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Analisando as diretrizes mencionadas:
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