Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos constante na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

Conforme estabelece a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa em indica o ato da Administração que cabe recurso com efeito obrigatoriamente suspensivo:

Uma autarquia municipal possui como propriedade um bem imóvel onde funciona suas atividades principais. Caso a autarquia alugue um outro imóvel para exercer suas atividades, desafetando sua propriedade:

Classifique as assertivas abaixo em F (falsas) e V (verdadeiras). ( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. ( ) É permitido fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, desde que não seja para benefício próprio. ( ) É permitido deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento desde que o motivo seja plenamente justificado por seu chefe imediato. ( ) É considerado dever fundamental do servidor exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

Se uma Comissão de ética chegar à conclusão de falta de ética de um servidor público, tomará as seguintes providências, no que couber, além de outras providências cabíveis: I. encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso. II. encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, para exame de eventuais transgressões disciplinares. III. recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir. Estão corretas as afirmações contidas em 

Sobre o uso progressivo da força, marque a alternativa incorreta.

Considerando os princípios básicos sobre o uso da força, assinale a alternativa correta:

Força é toda intervenção compulsória sobre o indivíduo ou grupos de indivíduos, reduzindo ou eliminando sua capacidade de autodecisão. Um dos princípios básicos sobre o Uso da Força é identificar o objetivo a ser atingido, ou seja, se a ação atende aos limites considerados mínimos para que se torne justa e legal sua intervenção. Sugere-se ainda verificar se todas as opções estão sendo consideradas e se existem outros meios menos danosos para se atingir o objetivo. A definição acima refere ao princípio da: 

A lei orgânica age no município como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios. Sobre o que a citada lei estabelece acerca dos servidores municipais de Trindade, assinale apenas a alternativa incorreta:

A mencionada Lei, ao tratar do quadro permanente de cargos, determina que o mencionado quadro é constituído por cargos de provimento: