Questão #100600 - Prefeitura de Trindade - GO Itame - Itame - 2018 - Prefeitura de Trindade - GO - Agente de Vigilância - Direito Administrativo

Q100600 Itame - 2018 - Prefeitura de Trindade - GO - Agente de Vigilância

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Trindade - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

A lei orgânica age no município como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios. Sobre o que a citada lei estabelece acerca dos servidores municipais de Trindade, assinale apenas a alternativa incorreta:

A Os cargos públicos serão criados por lei que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.

B O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, ou a pretexto de exercê-lo.

C O servidor municipal eleito Prefeito, não poderá afastar-se de seu cargo ou função, por todo o mandato.

D O Município estabelecerá em lei o regime jurídico único de seus servidores, atendendo aos princípios da Constituição da República e as regras dos art. 95 a 99 da Constituição do Estado de Goiás.

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