Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Assinale o princípio que NÃO está expresso no artigo 3º, da Lei 8.666/1993, como um princípio administrativo afeto à licitação pública: 

Nos moldes da Lei n° 8.666/1993, é dispensável a licitação:

Sobre os princípios jurídicos que se aplicam ao Direito Administrativo brasileiro, tem-se como correto que o da:

Sobre a Administração Pública brasileira, pode-se afirmar corretamente que:

Determinado servidor foi demitido, abrindo, portanto, uma vaga. A Administração chama o habilitado em concurso público realizado recentemente para preencher esta vaga. Acontece que, no decorrer do estágio probatório, ocorre a reintegração do citado servidor judicialmente, por ter sido comprovada a não existência do fato imputado. Diante do fato hipotético, o servidor que está preenchendo a vaga do reintegrado poderá ser: 

É facultado à Administração , quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições e s ta b e le c id o s , c o n v o c a r os lic ita n te s remanescentes, na ordem de classificação nas mesmas condições propostas pelo prim eiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados. No entanto, há uma modalidade de licitação em que a Administração Pública, chamando o segundo classificado, não será submetido às mesmas condições ofertadas pelo primeiro, inclusive quanto ao preço. A partir do cenário apresentado, é correto afirmar que se trata da modalidade de:

A respeito do processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 10% (dez por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. São afirmativas corretas: 

A Lei 10.520/02, indica que o prazo de validade das propostas, quando não estiverem fixados no edital é de: