Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

De acordo com o critério da liberdade de ação, os atos administrativos podem classificar-se em

A Lei 8.666/93 institui que as compras, sempre que possível, deverão

Leia a afirmativa a seguir.  __________________ é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse público remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários. Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

A emissão de um documento com a decisão proferida, pela autoridade administrativa competente do ente público, dando encaminhamento ou solução a um pedido submetido à apreciação, podendo ser favorável ou desfavorável, aprovando ou desaprovando, autorizando ou desautorizando, deferindo ou indeferindo, à pretensão solicitada é denominado(a) como:

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos, avalie as assertivas apresentadas a seguir: I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. II. A demissão será aplicada nos seguintes casos de crime contra a administração pública, improbidade administrativa, incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição e insubordinação grave em serviço. III. A demissão será aplicada nos seguintes casos de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, aplicação irregular de dinheiros públicos, revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, corrupção e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas. Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

Os  atos  de  improbidade  praticados  por  qualquer  agente  público,  servidor  ou  não,  contra  a  administração  direta,  indireta  ou  fundacional de qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal,  dos  municípios,  de  Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou  de  entidade  para  cuja  criação  ou  custeio  o  erário  haja  concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do  patrimônio ou da  receita anual, serão punidos na  forma da  Lei n.º 8.429/1992. Considerando essa informação, julgue os  itens seguintes.  I  Ocorrendo  lesão  ao  patrimônio  público  por  ação  ou  omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros,  dar‐se‐á o integral ressarcimento do dano.  II  No  caso  de  enriquecimento  ilícito,  perderá  o  agente  público  ou  o  terceiro  beneficiário  os  bens  ou  valores  acrescidos a seu patrimônio.  III  Quando  o  ato  de  improbidade  causar  lesão  ao  patrimônio  público  ou ensejar enriquecimento  ilícito,  caberá  à  autoridade  administrativa  responsável  pelo  inquérito  representar  ao  Ministério  Público  para  a  indisponibilidade  dos  bens  do  indiciado.  Tal  indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o  integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo  patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.  IV  O  sucessor  daquele  que  causar  lesão  ao  patrimônio  público  ou  enriquecer  ilicitamente  está  sujeito  às  cominações desta Lei até o limite do valor da herança.  Assinale a alternativa correta.  

Tendo em vista a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento  ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, julgue os itens subsequentes.  I  Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou  indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por  preço inferior ao valor de mercado.  II  Constitui  ato  de  improbidade  administrativa,  importando  enriquecimento  ilícito,  perceber  vantagem  econômica  para  intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.  III  Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário receber vantagem econômica de qualquer natureza,  direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.  IV  Constitui  ato  de  improbidade  administrativa,  importando  enriquecimento  ilícito,  liberar  verba  pública,  sem  a  estrita  observância das normas pertinentes, ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.  V                                                                                   Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário celebrar parcerias da Administração Pública com  entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.  A quantidade de itens certos é igual a 

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência  de  decisão  ou  efetivação de diligências. No tocante à comunicação dos atos,  julgue os seguintes itens.  I  A intimação observará a antecedência mínima de cinco  dias úteis quanto à data de comparecimento. II  A intimação pode ser efetuada por ciência no processo,  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama  ou  outro  meio  que  assegure  a  certeza  da  ciência do interessado.  III  No  caso  de  interessados  indeterminados,  desconhecidos  ou  com  domicílio  indefinido,  a  intimação  deve  ser  efetuada  por meio  de  publicação  oficial.  IV  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições  legais,  mas  o  comparecimento  do  administrado  supre  sua  falta  ou  irregularidade.  V  O  desatendimento  da  intimação  importa  o  reconhecimento  da verdade  dos  fatos e a  renúncia a  direito pelo administrado.   A quantidade de itens certos é igual a  

Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal/1988, compreende a Administração direta e a Administração indireta. A Administração direta é composta por órgãos integrantes dos três poderes, que possuem competências específicas, e a Administração indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, ora de Direito Público e ora de Direito Privado. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os órgãos que representam a Administração direta e as entidades que representam a Administração indireta. Coluna 1 1. Administração Direta. 2. Administração Indireta. Coluna 2 ( ) Da Presidência da República. ( ) Dos ministérios. ( ) Conselhos diversos. Autarquias; Fundações. ( ) Empresas Públicas. ( ) Dos poderes Legislativo, Judiciário e MPU. ( ) Sociedades de Economia Mista. ( ) Consórcios constituídos como Associação Pública. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

No processo administrativo, o princípio que autoriza a Administração a requerer diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar informações, rever os próprios atos e praticar tudo o que for necessário à consecução do interesse público é chamado de princípio da: