Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Atos que caracterizam-se por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos; . enriquecimento ilícito; o ato de “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas”; as ações que se referem, por exemplo, a um funcionário que recebeu dinheiro ou qualquer vantagem econômica para facilitar a aquisição, permuta ou locação de um bem móvel ou imóvel, a contratação de serviços pela administração pública, ou ainda a utilização de veículos da administração pública para uso particular. Pode-se afirmar que são exemplos de: 

Baseado na Lei n° 8666/1993, a modalidade de licitação entre interessados devidam ente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação denomina-se: 

A modalidade de licitação denominada CONVITE ocorre entre interessados do mesmo ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de 24(vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. O CONVITE é permitido para: 

“Todo contrato administrativo com a atividade destinada a prover a necessidade da Administração Pública ou de seus administrados como demolição, conserto, instalação, montagem, conservação, transporte, trabalhos técnicos profissionais, dentre outros, enfim, toda atividade que a Administração Pública contrata que não se inclua no conceito de obra pública”.(www.boletimjuridico.com.br). Trata-se da m odalidade de contrato adm inistrativo denominada: 

Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa  A Lei de Improbidade Administrativa nasceu do Projeto de Lei 1.446/91, enviado pelo então presidente Fernando Collor de Mello, que necessitava dar um basta à onda de corrupção que assolava o País naquela época. Sob o rótulo da moralidade, o ministro de Estado da Justiça, Jarbas Passarinho, integrante do citado governo, deixou registrado em sua exposição de motivos que o combate à corrupção era necessário, pois se trata de “uma das maiores mazelas que, infelizmente, ainda afligem o País”. Sempre foi uma cultura nefasta em nosso país, como nos países da América do Sul, ver os homens públicos rompendo a coletividade pelos seus maus tratos à coisa pública. Ora, a corrupção atrasou muitos povos do nosso continente, que obtiveram dos políticos o retrocesso e a conduta desleal, em vez de zelarem pela boa e pura intenção dos seus atos. [...] Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa DE MATTOS, Mauro Roberto Gomes. Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa. Consultor jurídico - ConJur, 2012. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2012-dez-06/mauromattos-vinte-anos-lei-improbidade-administrativa>. Acesso em: 25 out. 2018. O texto trata sobre improbidade administrativa. De acordo com a própria Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ela foi editada em 1992 para:

Sobre as responsabilidades do servidor público federal, conforme previsto na Lei nº. 8.112/90, analise as assertivas: I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. IV. A obrigação de reparar o dano é pessoal e não se estende aos sucessores. Assinale a alternativa correta:

Pedro Neto, servidor público federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática do narcotráfico em seu local de exercício profissional. Em razão do ocorrido e da gravidade do fato, o Ministério Público ingressou com a respectiva ação de improbidade administrativa contra o citado servidor. Nos termos da Lei n°. 8.429/1992, constit ui requisito imprescindível à caracterização do citado ato ímprobo, dentre outros: 

Sobre osprincípios administrativos, analise asafirmativasa seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) Os princípios administrativos expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal não gozam de idêntica hierarquia, uma vez que o princípio da legalidade é de um patamar hieráquico superior. ( ) Os princípios que devem reger a atividade da Administração Pública têm natureza exclusivamente infraconstitucional. ( ) Os princípios constitucionais de direito administrativo que norteiam a atividade da Administração Pública devem ser extraídos da Constituição Federal, estejam eles explícitos ou implícitos. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com os princípios constitucionais, o princípio da eficiência

De acordo com a Lei 8.112, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.