Q103201
COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Técnico em Agropecuária
Ano: 2018
Órgão:
UFAM
Banca:
COMVEST UFAM
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Sobre as responsabilidades do servidor público
federal, conforme previsto na Lei nº. 8.112/90,
analise as assertivas:
I. O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo
ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em
prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. Tratando-se de dano causado a terceiros,
responderá o servidor perante a Fazenda Pública,
em ação regressiva.
IV. A obrigação de reparar o dano é pessoal e não se
estende aos sucessores. Assinale a alternativa correta:
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