Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Quais dos seguintes documentos NÃO é necessário, para que a empresa vencedora da licitação, após a assinatura do contrato, possa iniciar a execução dos serviços:

Todo administrador público tem o dever de fazer uma boa gestão. É o que reza a norma e o que se espera do governante. O representante deve trazer as melhores saídas, sob a legalidade da lei, bem como mais efetiva. Com esse princípio, o administrador obtém a resposta do interesse público e o Estado possui maior eficácia na elaboração de suas ações. Sobre os Princípios da Administração pública, essa afirmação refere-se à

Assinale "V" para Verdadeiro e "F" para Falso. ( ) I- O contrato administrativo permite que a Administração, ou até mesmo qualquer interessado estranho a ela, acompanhe a execução do contrato, sendo essa um dever da Administração mesmo que não venha expresso como cláusula contratual. ( ) II- A aplicação de penalidades contratuais está prevista na lei 8.666/93 (lei de licitações), tendo esta profunda ligação com o controle contratual, pois após a sua fiscalização e observância de alguma irregularidade, terá a Administração o dever de aplicar a penalidade cabível ao caso. ( ) III- O dever de aplicação de penalidade tem fundamento no princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos. Tais penalidades, mesmo que não estejam expressas no contrato reserva-se na obrigatoriedade de aplicação destas. Essas penalidades estão previstas nos artigos 86 a 88 da lei 8.666/93, que são: advertências e multas, rescisão unilateral do contrato, suspensão provisória e a declaração de idoneidade para licitar e contratar com Administração Pública. ( ) IV- Percebe-se que o contrato administrativo tem como fundamento basilar o princípio do interesse público ou supremacia do interesse público, daí resultando prerrogativas que somente são permitidas em contratos firmados entre a Administração Pública e pessoa física ou jurídica de direito privado. ( ) V- A Administração Pública não tem prerrogativas que deixam-na em condição de superioridade com relação ao particular; afinal, a Administração Pública está lidando com bem de uso comum e de interesse de todos podendo ficar em igualdade de condições com o particular, como acontece no direito privado.

A possibilidade de a administração poder, de modo unilateral, extinguir o contrato administrativo é, indiscutivelmente, poder exorbitante que, no entanto, deverá ser utilizado dentro das hipóteses autorizadas em lei. Enquadram-se nessa primeira modalidade de rescisão unilateral, dentre outras, as seguintes hipóteses, EXCETO:

Para responder esta questão, a partir das disposições que constam no artigo 6º da Lei nº 8.666/93, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira: I - Serviço II - Compra III - Alienação  IV - Seguro-Garantia ( ) Transferência de domínio de bens a terceiros. ( ) O que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. ( ) Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. ( ) Atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. De cima para baixo, em que ordem ficou a segunda coluna?

Observe essa norma: "No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública". Podemos dizer que ela é:

Os servidores públicos devem ser leais às suas Constituições, leis e princípios éticos acima dos interesses privados. Assim sendo, assinale a alternativa FALSA:

O Termo de Posse é o documento pelo qual o Servidor aprovado em Concurso Público é investido no cargo de provimento efetivo. Alem do Termo de Posse o servidor precisa ser nomeado por ato da autoridade competente. Via de regra, qual é o ato que nomeia o funcionário no Serviço Público?

As alternativas abaixo são corretas, EXCETO:

Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) e F (falso): I - ( ) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. II - ( ) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais deverão prover parte de seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. III - ( ) Também haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. IV - ( ) O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. A sequência CORRETA é: