Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Considere que por meio de ato administrativo, que dependeu da manifestação da entidade administrativa e do Tribunal de Contas, Ana, servidora pública, aposentou-se. Suponha que Cleiton, servidor público, elaborou parecer que depende do visto de autoridade hierarquicamente superior para produzir efeitos. De acordo com a doutrina, tais atos administrativos podem ser classificados respectivamente como

Considere que, no Município de Boituva, há um prédio municipal abandonado de 500 m2 , onde há anos funcionava uma creche, mas que, por razões de interesse público, foi transferida para outro local. Soraia, cidadã do citado município, após perder o emprego, ocupou o referido prédio municipal, tendo inclusive realizado reformas em alguns cômodos, benfeitorias e acessões. Dois anos após a ocupação de Soraia, o ente público deseja retomar o bem. Com base na situação hipotética e em súmula do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que está de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.429/92.

Considere que um determinado ente federativo, por meio de autorização legal, criou pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, cujo capital é formado por bens advindos exclusivamente de pessoas administrativas. Nesse caso, é correto afirmar que

Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo é feito pelo próprio legislador, não residindo margem de liberdade na atuação ao agente público, está-se diante de um ato de poder:

Analise as afirmativas abaixo a respeito das licitações da Administração Pública, conforme dispõe a legislação brasileira. 1. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. 2. A licitação será sigilosa, sendo inacessíveis ao público os atos de seu procedimento e o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 3. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. 4. Considera-se execução direta aquela que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme dispõe a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é correto afirmar que o regime de contratação na execução indireta de obras e serviços de engenharia, que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto denomina-se:

A respeito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo em conformidade com os princípios constitucionais expressos. 1. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. 2. Constitui dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. 3. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. 4. Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que aqueles não destinados à utilização imediata do povo, nem aos usuários de serviços ou beneficiários diretos de atividades, a exemplo de terras devolutas ou terras de marinha, são chamados: