Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Quanto aos efeitos dos atos administrativos, a equação Imperfeito = válido + ineficaz significa que

A extinção de ato administrativo por renúncia se refere à

O artigo 45 da Lei nº 8.666/93 estipula que “o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle”. O princípio subentendido nesse dispositivo é o

Uma das modalidades de licitação, obrigatória, entre outras situações, para obra, serviço e compra de maior valor, tem duas importantes características: a possibilidade da participação de qualquer interessado que, na fase inicial de habilitação, comprove preencher todos os requisitos do edital; e necessidade de que o edital seja de conhecimento de todos. A modalidade e as duas características são, respectivamente:

Entre os sujeitos passivos, objeto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), tem-se

Uma das regras para a fase externa do pregão, conforme o artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, é:

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e alterações, responda à próxima questão. Compreende todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada, até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural, operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada. Este texto refere-se:

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e alterações, responda à próxima questão. Examine as assertivas e assinale a correta.

O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado, a fim de utilidade pública, chama-se:

Os elementos do ato administrativo são: