Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a: I. Suspensão dos direitos políticos. II. A perda da função pública. III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Está(ão) CORRETA(S):

Sobre o uso do poder na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: I. A de dois cargos de professor. II. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. III.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico. IV. A de dois cargos da área de Ciências Humanas. Estão CORRETAS:

Os Atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos praticados no exercício da função administrativa. São características de Atos Administrativos, EXCETO:

Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta pelos requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo. “É o primeiro e o mais importante requisito exigido para a prática de um ato administrativo. Trata-se de um requisito de ordem pública, que resulta da lei, intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados”. O conceito trata-se do requisito:

Sobre o Ato Administrativo, analise o texto abaixo: “É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser feito, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa”. O conceito é de:

Com base no art. 6º da Lei 8.666/93, analise os itens e enumere a coluna de acordo com os respectivos conceitos: 1. A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. 2. A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas. 3. Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente. 4. Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais. 5. É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual. 6. Execução indireta global e unitária, tarefa, empreitada integral. 7. A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública. COLUNA ( ) Administração. ( ) Contratante. ( ) Administração Pública. ( ) Contratado. ( ) Serviço. ( ) Execução Direta. ( ) Execução Indireta. A sequência CORRETA é:

De acordo com o art. 22 da Lei 8.666/93, são modalidades de licitação: I. Concurso. II. Concorrência. III. Tomada de Preços. IV. Convite. V. Leilão. Estão CORRETAS:

Segundo as disposições do Art. 55 da Lei nº 8.666/1993, são cláusulas necessárias em todo o contratado administrativo, entre outras, as que estabeleçam: I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. III. A dispensa do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Quais estão corretas?

Segundo as disposições da Lei nº 8.666/1993, para a contratação de locação de software de informática a ser utilizado pela Secretaria Administrativa da Câmara Vereadores de Santiago do Sul pelo prazo de um ano, com o valor estimado de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais, a Administração: